Municípios descumprem lei e mantém lixões a céu aberto

De acordo com levantamento do Ministério Público Estadual (MPSC), nenhum município que celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para migrar do lixão a céu aberto para aterro sanitário apresentou projeto de recuperação da área degradada na Fatma. “Nenhum município cumpriu com a parte da recuperação das áreas, estamos fazendo um levantamento para saber aonde estão essas áreas, tem local que não pode mais mexer e outros com habitações próximas”, informou Paulo Antonio Locatelli, coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC, durante o seminário Compostagem e a Política Nacional de Resíduos Sólidos, , na Assembleia Legislativa.

De acordo com Locatelli, houve falha na atuação do MPSC. “A fiscalização dos TACs esbarrou na logística do acompanhamento, muitos prefeitos nem sabiam que a administração anterior havia assinado o TAC e tampouco o MPSC fiscalizou a execução”, reconheceu o promotor.

Por outro lado, Locatelli assegurou que todos os mais de 160 municípios que assinaram TAC nos anos 2001 e 2005 dão destinação adequada ao lixo. “A ação do Ministério Público mudou o mapa dos lixões no estado”, assegurou o promotor.

Agora, segundo o representante do MP, os promotores estão revisando os termos dos ajustamentos de conduta celebrados. “Estamos exigindo planos municipais de gestão de resíduos sólidos aprovados pelos legislativos, muitos planos foram aprovados, mas sem controle maior e não foram executados, está na hora de revisar os planos aprovados fora das características econômicas e físicas dos municípios”, enfatizou o promotor.

A compostagem e o Ministério do Meio Ambiente
Lúcio Costa Proença, analista do Ministério do Meio Ambiente, anunciou que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) está finalizando a redação de uma resolução para disciplinar a gestão dos resíduos orgânicos. “A proposta de resolução está em pauta há dois anos, mas já chegou na plenária final, em agosto haverá deliberação”, alertou o analista, acrescentando que o documento trará os critérios para a compostagem.

Proença adiantou que a resolução dividirá os resíduos em três grupos: orgânicos secos, orgânicos úmidos e orgânicos misturados com rejeitos. “O ministério até já publicou um manual sobre a compostagem doméstica, está no site, é só baixar o PDF, ele sintetiza a visão do governo sobre a gestão dos resíduos orgânicos”, afirmou o analista.

A situação de Florianópolis
De acordo com Elson Bertoldo, engenheiro da Secretaria de Infraestrutura da capital, o município ainda não dispõe de um plano de resíduos sólidos aprovado pelo Legislativo. “Temos um grupo reduzido para dar conta de demandas reprimidas”, justificou o técnico, informando em seguida que o assunto está sendo discutido na secretaria. “Depois das discussões internas virão as audiências públicas e a votação na Câmara de Vereadores”, explicou Bertoldo.

Gestão financeira deficitária
O representante da prefeitura de Florianópolis chamou a atenção para o problema do financiamento. “Estamos preocupados com a sustentabilidade do sistema, a taxa de cobrança de resíduos sólidos não é suficiente para cobrir as despesas, precisamos discutir modelo de financiamento para recuperar a capacidade de investimentos”, argumentou Bertoldo, referindo-se à Companhia de Melhoramentos da Capital (Comcap).

O engenheiro Victor Gomes, representante da secretaria municipal de Meio Ambiente de Nova Trento, concordou com o colega florianopolitano. “Hoje temos um déficit de R$ 250 mil, o sistema arrecada R$ 400 mil, mas o custo é de R$  650 mil e os números não param de crescer. Como controlar este problema?”, questionou Gomes. (ALESC)