30 graus: fins e meios

Sobre operações disso e daquilo, continua a discussão.

Agora, vislumbremos a mais recente, a “30 Graus”. Cheia de meandros como todas. Até prisões foram requeridas – do vereador Asinil Medeiros e de Francisco José Vieira. Mas a Justiça negou, justamente por inconsistência probatória.

Essa operação envolve três abordagens: Plano Diretor, sistema de tratamento de lodo da Emasa e a cota de movimentação de terras nas Praias Agrestes (daí 30°).

No curso, houve vários erros, demonstrados nos vários depoimentos e nas ações. Por exemplo, ao fazer busca e apreensões quanto ao vereador Roberto Souza Júnior; levaram telefone não catalogado para os grampos e, assim como outros materiais coletados, tiveram que devolver por inexistir relação de causa e efeito quanto às dúvidas levantadas pelo MP. Isto prova que houve incertezas em detalhes da investigação. Nem sabiam exatamente o que buscar.

Em relação ao vereador Souza Júnior, aliás, há coisas merecedoras de registro, na Operação 30 Graus. Foi citado sem qualquer indício – apenas suposições inaceitáveis, como o fato de ter subscrito o projeto e uma referência tosca e vazia em telefones grampeados e coisas ditas pela voz de terceiros.  Nada direto. Citado também no caso do projeto de modificação do Plano Diretor, Roberto Júnior, no entanto, não teve nele qualquer interferência, exceto por uma emenda relativa à área da saúde, área não incluída nas razões dos questionamentos do Ministério Público.

Aduza-se o fato que o projeto questionado da tal Operação 30 Graus é legal e constitucional, tendo passado pelo crivo das Procuradorias Jurídicas da Prefeitura e da própria Câmara, além de ter, segundo referências de envolvidos, sido submetido até ao crivo do próprio promotor de Justiça do caso – que o teria liberado. Isto está referenciado em vários pontos de depoimentos, embora tenha sido o próprio promotor o autor dos questionamentos.

A regra de permissão para movimentação de terras (que é do que trata o projeto) está bem definida em análise técnica sobre declividade (imagens anexas). Mas o fato é que ainda não existe o necessário Plano de Manejo da APA Costa Brava (Praias Agrestes), o que a torna apenas uma expectativa. Ou seja, a rigor, neste caso são inválidos quaisquer referenciais sobre cotas de terreno. Depois de tanto tempo, deveria ter sido este o foco principal da ação do Ministério Público. Se foi, há de se saber o que falhou após tantos anos.

O Plano de Manejo está elaborado, mas ainda não discutido e muito menos aprovado. A Ecolibra Engenharia, Projetos e Sustentabilidade LTDA. é a autora do projeto, no final do ano passado.

A APA tem 17 anos (criada em 2000). O Plano de Manejo deveria estar pronto e em atividade em 2005. Mas até agora ainda é um estudo, apenas.

Finalmente, fez-se um carnaval com a mudança de cota de 30% para 30° - mas cota de 30% não é usual no jargão topográfico nacional. E a considerar-se os 30%, eles significariam, traduzindo-se seus efeitos para a realidade, em cota de 16,7°. E em cota de 16,7°, nada poderia ser mexido ou edificado nas Praias Agrestes. Nem agora e nem nunca. E muita coisa já edificada teria que ser demolida. Entretanto, retorne-se à situação real: as Praias Agrestes,  uma APA, não possuir  Plano de Manejo que é, por assim dizer, um Plano Diretor específico e imprescindível, como se estipula para a sua funcionalidade legal, é uma abstração, por enquanto. E qualquer definição em relação à APA Costa Brava, sem tais requisitos imprescindíveis, não tem estribo legal.

-----------

Para registro:

As definições da Lei 12651/2012, o Código Florestal, no seu artigo 4º, parágrafo 5º.

A declividade de 30° definida na Lei 1.985/00 é inferior a delimitação do Código Florestal (Lei 12.651/2012) como Área de Preservação Permanente, conforme ser Art. 4°, parágrafo V, conforme segue.

Art. 4o - Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.

-------------

Finalmente, ainda em relação ao vereador Roberto Souza Júnior, hoje presidente da Câmara, além do fato de ter assinado o projeto de lei alvo da operação, não foi citado em momento algum com sintomas de implicação plausível e, até, no depoimento de Francisco José Vieira, este o colocou fora de qualquer implicação em mais de uma vez, isentando-o por completo. Isso não serviu para o Ministério Público.

Outro caso é em relação ao vereador Nilson Probst, na época presidente da Câmara. Afirmou-se que ele, dentre outros vereadores, como Claudir Maciel e Orlando Angioletti, teriam operado no sentido de dificultar a colocação em pauta de projeto de alteração do Plano Diretor, em relação a um terreno em frente ao Balneário Camboriú Shopping, na Avenida do Estado. Impressionante dizer que o projeto foi colocado em pauta CINCO vezes de janeiro a maio de 2016 e não foi votado na oportunidade por vários pedidos de vista, inclusive de vereadores que lhe eram contrários, como a vereadora Marisa Zanoni Fernandes, que solicitou vistas por duas vezes e, de fato, votou contra.

Finalmente, este projeto perdeu o sentido porque o terreno em questão, do empresário Jorge Caseca, foi questionado por seus próprios parentes, pois herança de família com vários posseiros e ele não poderia ter, sozinho, negociado com ninguém o terreno. Então se trabalhou pela retirada de pauta e devolução por parte da prefeitura. E desde aí surgiu a acusação de “criar dificuldade para vender facilidade”, com pretensas ofertas em dinheiro, não sedimentadas por prova que o MP costuma referir como “robusta”. Apenas indício e convicção, vindos de declarações muito suspeitas e inconsistentes. Meras suposições.

E então, novamente, como em tantas outras operações, amontoaram implicados mais evidentes com citados ocasionalmente e de forma frágil, colocaram num balaio e jogaram pra frente.

No curso do inquérito, inclusive, o próprio promotor de Justiça foi citado como tendo sido partícipe da elaboração do projeto alterando a cota de movimentação de terras das Praias Agrestes e, até, com ele concordado, como já se disse aqui. O promotor negou, mas isso nem é novidade: todos os demais denunciados, mesmo os mais duramente implicados, também negaram.

Estranho também que nomes de mais forte participação no andamento do processo, sequer fossem citados em momento algum. Pareceu excessivamente seletivo ou excludente.

Inevitável dizer que o projeto da tal operação 30 graus foi transformado em lei e está em vigor. Valem, portanto, os 30 graus e não os 30 por cento de declividade. Se houve suspeita quanto a alguém ou favorecimento ilícito, busque-se denunciar e punir de maneira exemplar - sem misturar alhos e bugalhos. A Justiça não pode se compor também de eventuais injustiças para cumprir o seu papel só porque alguém acha que pode e que isso, quem sabe, possa ser um "acidente de percurso" ou "efeito colateral", com os fins justificando os meios. Ainda mais se estas injustiças - e há muitas no meio disso - joguem na sargeta nomes e reputações.

Essas dúvidas todas conduzem a um caminho segundo o qual nem todas as ações tidas e havidas como moralizadoras do Ministério Público ou de quaisquer outros órgãos, têm substâncias ou conteúdos perfeitos. Até pelo contrário. Que o digam os injustiçados nos seus trâmites, que precisam recorrer a advogados a fim de se defender, com custos inimagináveis, sem poder retornar a ação, quando, ao final, forem considerados inocentes. A punição se torna perene e irrecorrível.