NEIs e as vagas justas

Discussão de tempos: um terço das vagas ocupadas por crianças nos Núcleos de Educação Infantil de BC têm origem em mães residentes em Camboriú, na maioria. Todas exercendo atividades profissionais em Balneário Camboriú. O aspecto questionado é se isto é justo, tendo em vista dispositivo legal segundo o qual as vagas devam ser destinadas a residentes e domiciliados no município.

Bem, aí entramos num ponto interessante: essas mães moram em Camboriú por ser mais barato ou até por lá estarem suas raízes. No entanto, sua atividade econômica é exercida aqui. Assim como a legislação eleitoral permite domicílio a quem more ou tenha algum vínculo com o município onde o candidato pretende exercer um mandato, por exemplo, sem sequer morar efetivamente ali, também aqui se justifica: a maioria das famílias com filhos nas creches (NEIs) de BC e residentes em Camboriú são, por assim dizer, cidadãs plenas e carentes. Pior é ter mães com filhos nas creches públicas e sequer estarem trabalhando e nem procurando emprego - mantendo-os lá somente para garantir seu lazer pessoal e familiar. Essas famílias, como se disse, só moram lá porque o aluguel aqui é proibitivo. E adquirir uma propriedade modesta aqui é muito diferente de lá: o mercado imobiliário sufoca qualquer pretensão.

Ou seja: só seria discutível se a mãe com o filho na creche de Balneário morasse lá e trabalhasse também lá. E neste caso ficaria até contramão trazer a criança todos os dias até aqui e depois voltar para o exercício de sua atividade. Não teria e não tem lógica. 

Ademais, a mãe conduzir o filho a uma creche de BC quando vem para o seu trabalho, a coloca mais perto dele, seja em relação a horário de entrada e saída, seja em relação à proximidade em caso de necessidade. Será desumano eliminar isso. E desestimulante até para a sobrevivência da família. Se pensamos num modelo econômico bom para todos, eis aí um bom motivo a significar a manutenção do sistema. Apesar da lei; e, assim, ultrapasse-se a lei e faça-se apenas justiça. Ou assim ou se ampliará o caos social produzido pelo desemprego, com reflexo poderoso nas duas cidades e na região. É isto que se quer?

O que se defende aqui é que esta família, cuja mãe e muitas vezes até o pai, exercem suas atividades laborais em Balneário Camboriú, possa ter o direito de uma vaga numa creche aqui. Por que não? Este rigor da comprovação de residência, nesses casos específico e facilmente comprovável, vai muito além de fatores como humanismo e socialização de direitos. Acontece também no ensino fundamental, até porque há vagas sobrando no sistema, a tal ponto de não ser necessária a construção de novas escolas desta fase. Muitas vagas são ocupadas por crianças de Camboriú.

Humanismo, foco social, visão política ideal, são fatores não muito difíceis de serem aplicados. Se houver vontade. Apesar das leis e não graças a elas.