30 Graus: confusão legal

Analisando a sequência de decretos expedidos pela atual administração após a votação da Lei 4015, de 2016, que regulou para 30 graus a declividade máxima permitida para movimentação de terras na APA Costa Brava, percebe-se uma confusão enorme de definições percentuais e de grau. Desde já se afirmando que os decretos são eivados de erros formais, pois estabelecem limites não previstos na lei e, sabe-se, decreto não tem poder de sobrepor-se a leis. Isto é primário.

Os decretos 8585, 8589 e 8623, tratam da suspensão de alvarás e licenciamentos imobiliários na APA Costa Brava, variando, nos seus textos, coisas como "cotas superiores a 25" mas não diz o que, se percentual ou grau. No derradeiro decreto, na ordem numérica, define "30º em número e sinal gráfico e, no entanto, coloca entre parênteses, por extenso, "trinta por cento". Confiram nas imagens dos decretos, em anexo, publicados no portal da prefeitura.

Sem contar que se a Lei 4015/2016 (aquela famosa que gerou a Operação 30 Graus) está valendo - pois não foi revogada -, os decretos, além das confusões de números (embora prevaleça o último, que revogou os demais), seguiram uma linha difusa. E, no último e definitivo, misturou-se o sinal gráfico ° (grau), com o texto "trinta por cento. Vale o quê? 

Por aí se vê que o tratamento dado ao assunto, na esfera política e judicial foi, no mínimo, de um pouco caso extremo. Fez-se um estardalhaço em cima de algo que, por si só, necessitaria de ser regulado com competência. 

Veremos algo ainda mais confuso se colocarmos, ao final, o fato de que mesmo a Lei 4015, que definiu 30 graus de declividade, ela mesma pouco efeito prático terá na sua aplicação, pois a APA Costa Brava sequer possui Plano de Manejo. E sem ele, necas de pitibiribas. Está tudo no ar, ainda.