Desburocratização, uma lei necessária e oportuna

Muito importante, sem qualquer dúvida, o projeto de Desburocratização apresentado pelo prefeito Fabrício Oliveira na CDL, quando o entregou ao presidente da Câmara, vereador Roberto Souza Júnior, para iniciar a tramitação no Legislativo. Vai facilitar em muito a vida dos empreendedores, a começar pelos processos de início, meio e fim dos trâmites legais, encurtando o caminho e garantindo a deflagração de um sistema de aceleração na economia local, favorecendo principalmente o pequeno e micro empresário.

Muita coisa que hoje demora dias ou até semanas e meses, poderá ser feita em horas, minutos ou até segundos, sem que se recorra a idas e vindas por todos os setores fiscais e autorizatórios. 

Algumas medidas previstas no Projeto de Lei da desburocratização:
 
1 - Processo de abertura de empresa e concessão de alvará 100% eletrônico;

2 - Análise de viabilidade para abertura dos estabelecimentos automática e sem custo, exceto para as atividades classificadas como alto grau de risco perante o plano diretor;

3 - Classificação de grau de risco tomando por referência as Leis e normas Estaduais (Vigilância Sanitária; Meio Ambiente e Corpo de Bombeiros):

a) Sem grau de risco: atividades de prestação de serviços desenvolvidas, sem estabelecimento físico ou armazenamento de produtos em sua sede, na condição de “Escritório Virtual”. Sem vistoria.

b) Baixo grau de risco: permite o início de operação do estabelecimento sem a necessidade da realização de vistoria prévia. (Alvará provisório por 180 dias, convertendo-se em definitivo após as vistorias).

c) Alto grau de risco: atividades econômicas que exigem vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do início do funcionamento da empresa. Com vistoria prévia.

4 - Emissão do alvará de licença e localização provisório pelo sistema integrador em até cinco dias úteis para as atividades econômicas classificadas como sem grau de risco ou baixo grau de risco.