A cidade sem Plano Diretor atualizado

Discussão na sessão desta terça, 6, da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú foram os vários projetos incluindo ou normatizando alterações na cidade, coisas cuja definição deveriam estar no Plano Diretor, devidamente revisado de acordo com a lei (explicações lá em baixo). Mas o Plano Diretor inexiste. O projeto de revisão do Plano Diretor, como manda a lei, foi apresentado à Câmara em outubro de 2016, passou pelas comissões, recebeu dezenas de emendas de vereadores. Não chegou a ser votado porque o atual prefeito pediu a sua retirada de pauta. Ele foi arquivado em junho de 2017. O argumento era de que ele seria reapresentado com modificações. Até hoje não foi e remendos continuam sendo introduzidos nas normas da cidade sem um controle. Preferiram o secundário ao essencial. Resumindo: a cidade não tem um Plano Diretor.

Esta acusação é do vereador Nilson Frederico Probst, incomodado com os penduricalhos legais que estão criando, remendos que surgem ao sabor dos acontecimentos e não como garantias estatuídas num código único e linear em suas concepções. Isto é ainda mais estranho porque a matéria passou por todos os trâmites, desde a análise do Conselho da Cidade até a tramitação inicial na Câmara. 

(LEIA AQUI A INFORMAÇÃO SOBRE SUA CHEGADA À CÂMARA)

(LEIA AQUI A ÍNTEGRA DO PROJETO DO PLANO DIRETOR RETIRADO, COM EMENDAS PROPOSTAS POR VEREADORES)

(LEIA AQUI A INFORMAÇÃO SOBRE A RETIRADA DO PROJETO DE PAUTA)

Perguntas:

Por que ainda não mandaram o Plano Diretor à Câmara?

A situação vai continuar assim, sob o improviso de remendos urbanos?

É legítimo a cidade não ter um Plano Diretor para nortear o seu desenvolvimento legal?

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Os Municípios com mais de 20 mil habitantes e os Municípios localizados em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas que não tinham plano diretor aprovado na data de entrada em vigor da Lei 10.257, deveriam fazê-lo em até cinco anos, prazo que, posteriormente, foi prorrogado para 30 de junho de 2008. O Estatuto da Cidade também determinou que a lei que instituísse o plano diretor deveria ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

A revisão do plano pode ser feita pela própria equipe da Prefeitura Municipal, com recursos materiais próprios. Há também a possibilidade de contratação de um terceiro, mediante licitação. Nada impede que a revisão possa ser feita uma empresa privada com "expertise" em Direito Ambiental, Direito Urbanístico, ou por um profissional de notórios conhecimentos na área. Em quaisquer das situações a coordenação da revisão será sempre do Executivo Municipal.

Os Prefeitos devem estar atentos porque está esgotando o prazo de revisão dos planos instituídos por lei em 2006. Segundo o Estatuto da Cidade, o Prefeito que não cumprir a determinação legal incorre em improbidade administrativa.

Pela Lei 10.257, também incorre em improbidade administrativa, o Prefeito que impedir ou deixar de garantir alguns requisitos no processo de revisão do plano diretor, quais sejam: a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos e o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

A responsabilização por improbidade administrativa não é imputada apenas ao Prefeito que estiver no mandato quando do final do prazo para a revisão, mas também de outros Prefeitos que ocuparam o cargo de alcaide municipal no intervalo dos dez anos previstos para a revisão. A explicação é de que todos eles, em tese, poderiam ter tomado as atitudes cabíveis para cumprir a determinação imposta pela lei.

Fica o alerta para os chefes do poder executivo municipal que não cumpriram a determinação, ainda é possível fazer a revisão do plano diretor. Se essa obrigação não for atendida as propriedades urbanas ficarão sem definição de sua função social e o Ministério Público, legitimado para propor as ações de improbidade administrativa, terá muito trabalho pela frente.

FONTE DA INFORMAÇÃO AQUI