MPSC libera relatório de saúde fiscal de BC e outros municípios

Produzido pelo MPSC, o estudo sobre a arrecadação de cada um dos 295 municípios faz parte do Programa Saúde Fiscal e associa informações tributárias (e-Sfinge do TCE) e indicadores populacionais (IBGE) e de Desenvolvido Humano Municipal (IDHM).


Os impostos, as taxas e as contribuições têm como função principal o custeio das demandas sociais que devem ser atendidas pelo Poder Público. O poder de tributar é uma ferramenta constitucional que a União, os Estados e os Municípios dispõem para a satisfação das necessidades públicas, as quais são materializadas na prestação de serviços públicos acessíveis e de qualidade. Mas há municípios catarinenses que demonstram ineficiência na sua administração tributária quando comparados com outros municípios de similar porte populacional e Índice de Desenvolvido Humano Municipal (IDHM).

A arrecadação de tributos próprios em 2016 de pelo menos 54 dos 295 municípios catarinenses, por exemplo, foi inferior à despesa da respectiva Câmara de Vereadores. Muitas distorções foram encontradas: um exemplo extremo aconteceu na comparação da arrecadação do IPTU, onde há município em que a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) correspondeu à R$ 0.94 por habitante, enquanto a cobrança do mesmo imposto em outro município, com características semelhantes, chegou a atingir R$ 594,17.

Essa e outras informações fazem parte de um diagnóstico individualizado sobre a arrecadação tributária de cada um dos 295 municípios catarinenses produzido pelo Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT), do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), com o apoio da Gerência de Ciência de Dados (GCD). O estudo associa informações sobre receitas de tributos próprios e transferências correntes - prestadas pelos municípios ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), através do sistema e-Sfinge, e compartilhadas com o MPSC - a indicadores populacionais do IBGE e do IDHM (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal).

Os dados de Balneário Camboriú:

A arrecadação tributária própria do Município de Balneário Camboriú correspondeu, no ano de 2016, a R$ 215.549.007,23, o que representou 54,89% da arrecadação total.

O ISS correspondeu, no ano de 2016, a 11,48% da arrecadação total do Município.

O ISS arrecadado, por Habitante, correspondeu à média de R$ 342,15. Na categoria (IDH/população) e período a oscilação dessa arrecadação per capita ficou entre R$ 511,50 (FLORIANÓPOLIS) e R$ 145,70 (BRUSQUE).

Analisando todos os Municípios Catarinenses no ano de 2016, Balneário Camboriú ocupou a posição de número 8 entre os 295 Municípios avaliados (a variação do ISS per capita oscilou entre R$ R$ 743,07 e R$ 12,60, resultando, na média estadual, no ano de 2016, no montante de R$ 214,09 por habitante).

O IPTU correspondeu, no ano de 2016, a 25,01% da arrecadação total do Município.

O IPTU arrecadado, por Habitante, correspondeu a R$ 745,55. Na categoria (IDH/população) e período a oscilação dessa arrecadação per capita ficou entre R$ 745,55 (BALNEÁRIO CAMBORIÚ) e R$ 61,22 (LAGES).

O ITBI correspondeu, no ano de 2016, a 10,25% da arrecadação total do Município.

O ITBI arrecadado, correspondeu a R$ 305,48. Na categoria (IDH e população) e período a oscilação dessa arrecadação per capita ficou entre R$ 305,48 (BALNEÁRIO CAMBORIÚ) e R$ 33,22 (LAGES).

As taxas corresponderam, no ano de 2016, a 3,42% da arrecadação total do Município.

O peso da taxa costuma ser distribuído entre a expedição de alvarás e licenças para o exercício de atividades profissionais, vinculadas ao exercício do poder de polícia, e as taxas de água (se municipal o serviço) e de coleta de lixo urbano (se prestado diretamente pelo Município, sendo bastante frequente a modalidade de concessão desse serviço e sua cobrança por tarifa).

Tomando por referência o valor arrecadado em taxas, a partir de Municípios de porte similar (população/IDH), Balneário Camboriú encontra-se na posição n. 8, com arrecadação, no ano de 2016, de R$ 13.441.627,75, equivalente a R$ 102,04 por habitante (posição n. 7). O Município de FLORIANÓPOLIS, por sua vez, ocupou a primeira posição, com R$ 69.967.432,36 (R$ 146,44 per capita, rank n. 1) e o Município de JOINVILLE ocupou a última posição do segmento, com arrecadação de R$ 3.507.938,61 (R$ 20,08 per capita).

O Programa Saúde Fiscal, iniciado em 2013 no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, teve por premissa consolidar nos Municípios Catarinenses a cultura do esforço municipal de arrecadação, vislumbrado que, à época, os dados estaduais apontavam para uma total dependência da maior parte dos Municípios Catarinenses das transferências tributárias promovidas pelo Estado e pela União. Obviamente, não se olvida do fato que a distribuição da arrecadação tributária pressupõe, até mesmo pelo regime de transferências constitucionais obrigatórias, a injusta divisão do bolo, o que sempre resultará numa dependência da distribuição destes recursos para o custeio e efetivo funcionamento dos Municípios, que, por outro lado, são dotados, cada vez mais, de responsabilidades, no crescente exercício de atividades e serviços públicos instituídos no cenário nacional e estadual. Porém, é necessário que, até mesmo em respeito a isonomia tributária, haja dentro de cada unidade federativa o mínimo de esforço fiscal, a fim de instituir, fiscalizar e cobrar todos os impostos de sua competência para, então, socorrer-se do auxílio dos demais entes federados.

No período de 5 anos (entre 2012 e 2016), o Município de Balneário Camboriú teve receita total de R$ 1.636.666.223,67, equivalente a uma receita de R$ 12.424,68 por habitante. Desse total, R$ 865.785.075,27 resultaram do esforço Municipal de arrecadação, ou seja, o Município de Balneário Camboriú recolheu de seus habitantes R$ 6.572,57 per capita. O remanescente, R$ 770.881.148,40 (ou R$ 5.852,11 per capita) resultou de transferências constitucionais e de capital. (RELATÓRIO COMPLETO AQUI)