Mata Atlântica: prefeitos precisam agir

Em Santa Catarina os Municípios têm até dezembro para construir o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica. Prazo firmado em acordo com as administrações municipais. Por meio do Convênio de Gestão Florestal, o IMA (Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina), ex-Fatma, delegou às cidades atividades de competência do Estado, como corte e supressão de vegetação nativa. Na contrapartida, os municípios têm a obrigatoriedade de desenvolver, no prazo de um ano, o Plano Municipal da Mata Atlântica. Caso não cumpram dentro do prazo estipulado, perdem a delegação concedida no acordo. Até o momento há 75 municípios catarinenses conveniados.

O Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica – ou simplesmente Plano Municipal da Mata Atlântica – é um instrumento de integração e de inclusão da questão ambiental ao sistema de planejamento das administrações municipais.

O Plano deve embasar as ações públicas e privadas direcionadas à conservação da Mata Atlântica existente em cada localidade e à recuperação das áreas que foram degradadas.

Para isso, a Lei Federal 11.428/2006 determina que um dos principais objetivos do Plano é a indicação de estratégias e ações a serem adotadas, por meio de programas e projetos específicos.