Código de Defesa do Consumidor: um exemplar à disposição é suficiente

Aprovado em primeira discussão na Câmara Municipal, nesta terça-feira, 15, o Projeto de Lei 231/2017, do vereador Pedro Francez (PR), que altera dispositivos da Lei Municipal 2777/07, sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais manterem dois exemplares do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponíveis para consulta de clientes e funcionários, conferindo nova redação aos art. 1º e 3º, adequando-a à legislação federal que dispõe sobre defesa do consumidor.

A alteração obriga a manutenção de apenas um exemplar do Código, suficiente para eventuais consultas ou cumprimento da sua finalidade.

Aqui pra nós, na realidade um dispositivo legal, sugerido até por questão de direito do cidadão, mas sem uso conhecido. Inexiste evento em que alguém tenha solicitado o exemplar para discutir algum direito ferido em relação comercial, na hora me que ela está acontecendo. Enfim, a sugestão do vereador Pedro Francez ao menos dá um sentido mais lógico à lei - pra que DOIS exemplares?