Imóveis recebidos em dação devem ir para quem necessita de moradia

Emenda aditiva do vereador Patrick Machado (PDT), modifica o projeto de Lei Complementar 9/2018, do Executivo, estendendo a aplicação dos efeitos a quem necessite de habitação. Acrescenta parágrafo ao artigo segundo, priorizando a destinação dos imóveis para habitação de interesse social, quando tiverem condições de habitabilidade.

Diz o projeto original do Executivo, em relação ao artigo segundo:

Art. 1º O pagamento de crédito público vencido, inscrito em dívida ativa, devido por pessoa física ou jurídica, decorrente de obrigação tributária ou não tributária, até mesmo multa punitiva, constituído ou não, ajuizado ou não, com exigibilidade suspensa ou não, poderá ser feito por meio de “dação em pagamento” de bens imóveis situados neste município, nos termos desta Lei.

Art. 2º O requerimento de dação em pagamento, que deverá ser dirigido à Secretaria da Fazenda, originará um processo administrativo em nome do sujeito passivo requerente, no qual serão praticados todos os atos e no qual ficarão depositados todos os documentos, originais ou cópias, decorrentes do seu desenvolvimento, inclusive, se for o caso, os judiciais, e só terá seguimento no caso de interesse do Município nos imóveis ofertados.

Parágrafo único. O interesse do Município deverá ser demonstrado por meio de Resolução da Comissão de Dação em Pagamento.

Depois, o projeto original do Executivo diz, em relação ao artigo sétimo:

Art. 7º A Comissão de Dação em Pagamento será formada por representantes dos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Gestão Administrativa;

II - Secretaria da Fazenda;

III - Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária; e

IV - Procuradoria Geral do Município.