O rigor e facilitações das licenças ambientais

A problemática envolvida nos processos de autorização de atividades econômicas em unidades de conservação esteve no foco dos debates, durante a 2ª Conferência Estadual sobre Licenciamento Ambiental e Segurança Jurídica, na Assembleia Legislativa.

Entre as principais questões levantadas está o aumento das contestações judiciais dos licenciamentos concedidos, fato que sido motivo de insegurança no meio econômico. “Muitas vezes, ter a licença na mão não significa que o empreendedor pode atuar com tranquilidade porque ele pode responder a alguma ação judicial e pode até mesmo ter a sua licença declarada nula.”, disse Erika Bechara, mestre e doutora em direito ambiental.

De acordo com a especialista, o problema deriva da própria concepção da legislação que trata do tema, que para ela foi criada sem uma base sólida de aceitação entre os diversos segmentos da sociedade, sobretudo entre os que defendem um maior rigor nas questões ambientais e os que desejam um aproveitamento mais intenso dos recursos naturais.

Neste sentido, ela observa que seria necessária uma legislação mais precisa, ou mesmo um entendimento por parte do Judiciário, evitando variadas interpretações da lei. “Não há como se impedir que uma licença seja questionada em juízo, então acredito que seria interessante que houvesse, talvez, uma aplicação mais harmônica dos princípios do licenciamento ambiental para evitar a judicialização.”

Já para Henrique Horn Ilha, que atua como coordenador regional do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a sociedade deve compreender o licenciamento como um processo de qualificação da utilização de bens naturais como o solo e a água e não uma barreira aos empreendimentos visados.

Ele admite, entretanto, que deve se buscar um equilíbrio entre a preservação e o aproveitamento dos ativos naturais. “Muitas vezes, os órgãos se confundem em seus papeis, começam a ser engrenagens de governo em busca de outros objetivos, que são nobres também, tais como gerar desenvolvimento, emprego e renda. Mas o nosso foco deve ser buscar o equilíbrio, então nesse ponto estamos irmanados com os outros órgãos, ainda que possamos divergir nos detalhes, o que é natural.”