Lei contra maus-tratos de animais

O projeto, de autoria dos vereadores Juliethe Nitz e Lucas Gotardo, prevê multa para maus tratos e crueldade contra animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

As legislações sobre crimes dessa natureza existem desde o governo de Getúlio Vargas, determinando o que pode ser considerado maus-tratos, amparados pela Constituição de 1988, e as penalidades são previstas na Lei de Crimes Ambientais, de 1998.  

De acordo com o Decreto Lei 24.645/34, são considerados maus-tratos aos animais ações como abandonar, espancar, golpear, mutilar e envenenar; manter preso permanentemente em correntes; manter em locais pequenos e anti-higiênicos; não abrigar de sol, da chuva e do frio, dentre outras situações.