A integração que ninguém quer e ninguém faz

A Lei 3674, de 13 de maio de 2014, instituiu a política de integração do transporte coletivo municipal de passageiros entre Balneário Camboriú, Camboriú e Itajaí.

Para efeito da Lei considera-se:

I - Política de Integração:

Ações desenvolvidas com objetivo de possibilitar que os usuários do Transporte Coletivo de Passageiros dos Municípios de Balneário Camboriú, Camboriú e Itajaí, possam circular nos veículos de transporte das empresas concessionárias que aderirem ao programa mediante o pagamento de uma única passagem;

II - Empresa Concessionária:

Empresa ou grupo econômico detentor da Concessão dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros no âmbito de cada Município objeto desta Lei;

III - Terminal de Integração:

Espaço físico localizado nas áreas limítrofes dos municípios objeto desta Lei e destinado a receber passageiros sem a cobrança de nova tarifa;

IV - Proposta de Integração:

Documento onde as empresas concessionárias apresentam aos municípios envolvidos, proposta de integração, que deverá conter sugestão de localização dos terminais e plano detalhado de integração e de ampliação das linhas, conforme definido nesta Lei;

V - Termo de Integração:

Documento firmado entre as empresas concessionárias e homologado pelos municípios envolvidos que conste as condições assumidas para viabilizar a integração e que destaque o compromisso de cobrança de única passagem para os usuários.

(INTEIRO TEOR DA LEI AQUI)

Pela lei, os municípios construiriam terminas de integração nas áreas limítrofes, cada um se responsabilizando pelo embarque e desembarque de passageiros dentro desses terminais.

Os veículos de um município continuariam não podendo circular no território vizinho; isto seria resolvido com a mudança nos terminais de integração.

A tarifa seria única.

Esta lei, infelizmente, é letra morta desde quando foi promulgada, há mais de quatro anos. Nem Balneário Camboriú, nem Camboriú e nem Itajaí seguiram adiante com ela.

O fato representa um exemplo de como é complicado lidar com espírito social, político e administrativo deficiente como o nosso, independente de quem esteja no comando dos governos. Inexiste o sentido da integração. Principalmente se ela visa o bem-estar e o interesse maior da população.

Enquanto isso, os vereadores e os prefeitos ficam cuidando de assuntos na base do “cada um por si” e até o limite de seus egos. Sem poupar-se, aqui, oposição e situação. Todos estão no mesmo nível. Infelizmente.