Vereador quer estender gratuidade de ônibus para idosos

Por iniciativa do vereador Pedro Francez (PR - 1.137 votos), projeto de lei visa isentar de pagamento de tarifa de ônibus urbano os idosos acima de 60 anos. A regra já existiu, por leis aprovadas na Câmara, mas foi derrubada na Justiça por falta da definição de compensação das empresas com a isenção. E novamente neste projeto não houve estudo neste sentido e, portanto, a tendência é também cair. A vereadora Juliethe Nitz (PR), inclusive, sugeriu no momento da tramitação a adoção da consulta, mas foi voto vencido.

Hoje é liberado, em vagas limitadas e específicas, o transporte de idosos acima de 65 anos de graça. O estranho, ainda, é que a Carteira de Idoso, cedida pela Secretaria respectiva, não vale como identificação. Só a identidade civil tradicional. 

As contestações à lei, em qualquer circunstância, é sobre o privilégio. O argumento é que alguém vai pagar por isso - ou a prefeitura em subsídio ou os demais usuários ante acréscimo na tarifa. Como se fala popularmente, não há almoço grátis. Não se sabe se o vereador estudou o impacto da medida que propõe - seja quanto às consequências financeiras, seja quanto à utilização por parte dos idosos entre 60 e 65 anos. Isto não ficou demonstrado na justificativa do projeto, que apenas elencou dispositivos de direitos constitucionais dos idosos, o que é real, mas a Constituição garante apenas a idosos de 65 anos pra frente. É da alçada dos municípios adotar a idade dos 60 anos até 65 como regra para a gratuidade. Não sem ouvir os empresários e a sociedade e medir os impactos. E isto não ocorreu, exceto por uma consulta ao "Conselho de Notáveis da OAB". O que, por mais respeitosa que seja a audiência, não é muito para o caso. Seria preciso ampliar bem mais este leque de consultas.