Projeto visa eliminar cobrança de concessionárias de rodovias contra prefeituras

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9721/18, do deputado Marcos Montes (PSD-MG), que veda a concessionária de rodovia de cobrar a prefeitura por instalação, manutenção ou operação de infraestrutura para atender a serviço local.

Assim, a empresa não poderia cobrar por fazer um recuo na pista para instalação de parada de ônibus, por exemplo.

A instalação da infraestrutura só poderá feita depois da autorização da prefeitura. A manutenção precisa de autorização da concessionária, ou em casos inadiáveis, de comunicação à empresa.

Segundo Montes, as concessionárias têm cobrado dos municípios obras para viabilizar, por exemplo, a passagem de tubulações ou cabos de fibra ótica. Fica nítida a quebra do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado”, disse.

É necessário, para Montes, garantir as manutenções, instalações e operações indispensáveis para os municípios sem a defasagem financeira nos cofres dos municípios.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Há muitos precedentes, aqui mesmo na nossa região. A concessionária faz o que quer, até contra os interesses econômicos e sociais das cidades, como fechar acessos, por exemplo. Ou proibir estacionamentos nas marginais, como na Marginal Oeste, prejudicando grandemente o comércio local. Sem falar nas obras de passagem por sob as rodovias de tubulações de água e esgoto.