Volta gratuidade de transporte para maiores de 60 anos

O Tribunal de Justiça suspendeu a decisão liminar de primeira instância que desobrigava a empresa Londpart Transportes Urbanos Ltda em cumprir a Lei Municipal nr 3.888/2015, passando esta a cobrar tarifa dos passageiros com idade inferior a 65 anos. A Lei garante a gratuidade do aludido transporte aos idosos com mais de 60 anos.

Veja a parte final da decisão:

"...III - pelo exposto, defiro o pedido suspensivo almejado, para suspender a decisão concessiva da medida liminar (fls. 48-50), mantendo-se a isenção contratada para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III, do CPC/2015.
Comunique-se o juízo de origem.
Intimem-se.
Florianópolis, 24 de setembro de 2018.
Desembargador Jaime Ramos 
Relator"

(Cessa tudo o que a antiga musa canta, porque um valor mais alto se alevanta...)