Falsidades e mentiras sobre o sistema carcerário brasileiro

(Original de GUILHERME DE SOUZA NUCCI )

Em primeiro lugar, é preciso destacar que o Governo brasileiro, até hoje, nunca demonstrou satisfatoriamente qual seria a sua política criminal no tocante ao combate à criminalidade. Ora, surgem leis rígidas, ora, lei liberais, até levianas. 

Entretanto, em torno do debate acerca da mais adequada política criminal para o Brasil, emergem várias publicações – jornais, revistas, artigos jurídicos, comunicados televisivos etc. – falseando o número preciso de pessoas condenadas e presas no sistema carcerário nacional. A quem interessa essa inverdade? Penso que àqueles que não desejam o diálogo franco, mas a discussão emocional acerca do problema da segurança pública.

Inúmeros articulistas, alguns até de renome, lançam dados inverídicos, sem nem mesmo apontar a sua fonte, afirmando existirem mais de 730 mil presos no Brasil (fora mandados de prisão a cumprir). Sabe-se que fontes também falham, existindo as confiáveis e as inconfiáveis.

Vou utilizar uma fonte, a meu ver, confiável, que é o Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/inspecao_penal/mapa.php, acesso em 19.1.19), resultando no seguinte quadro: a) condenados no regime fechado: 325.917; b) condenados no regime semiaberto: 115.986; c) condenados no regime aberto: 9.209; d) presos provisórios: 240.189; e) prisão domiciliar: 6.054. Total: 697.355 pessoas ligadas ao sistema penal.

Somente por essa avaliação, nota-se a inverídica afirmação de que temos, no Brasil, mais de 700 mil presos no regime carcerário fechado. A partir disso, insere-se o Brasil em terceiro lugar no ranking dos países que mais prendem. Acima do nosso país, estariam somente EUA e China. Com esse discurso emotivo e não correspondente à realidade, pretendem muitos penalistas, articulistas e políticos convencer a sociedade de que o Judiciário prende demais. De maneira irracional até.

Os dez países com maior população carcerária do mundo são: a) EUA, com 2.217.000; b) China, com 1.657.812; c) Rússia, com 642.444; d) Brasil, com 607.731 (dados inverídicos); e) Índia, com 418.536; f) Tailândia, com 313.580; g) Irã, com 225.624; h) México, com 225.138; i) Turquia, com 174.460; j) Indonésia, com 161.692 (https://top10mais.org/top-10-paises-com-a-maior-populacao-carceraria-do-mundo/, acesso em 19.1.19).

Levando em conta os dados constantes do site do Conselho Nacional de Justiça, tem-se apenas 325.917 presos condenados no regime fechado. Verifique-se a proporção dos presos em face da população brasileira em torno de 209.000.000 de pessoas.

Além disso, com base nos 325.917 presos, o Brasil seria o quinto país com volume de presidiários, algo compatível com a sua população e também com os inúmeros problemas sociais existentes.

As pessoas condenadas em regime semiaberto estão em colônias penais, onde não há celas, mas alojamentos coletivos e existe o direito de saída temporária. Infelizmente, não são poucos os lugares nos quais as colônias viraram autênticas Casas do Albergado, ou seja, o preso sai de manhã para trabalhar e volta no fim do dia. São 115.986.
As pessoas condenadas em regime aberto estão em suas residências, pois não há Casa do Albergado no Brasil. Criou-se a famosa prisão albergue domiciliar (P.A.D.). Não há fiscalização alguma. Em tese, o condenado deveria dormir em sua casa e somente dela sair para trabalhar. São 9.209. Pode-se argumentar que existe um elevado número de presos provisórios (240.189). 

Mas esses presos não são condenados e devem ser colocados nos Centros de Detenção Provisória. Não podem ser incluídos na população carcerária de quem já é definitivamente condenado. Afinal, a qualquer momento, o preso provisório pode ser liberado por habeas corpus ou outra decisão judicial. Enfim, esse número é variável.

Alguns utópicos escritos, nessa seara, defendem o aumento de penas restritivas de direitos e a diminuição do encarceramento. Essa seria a solução para o Brasil, pois dizem que o sistema está superlotado.

Ora, já há previsão de penas alternativas para os crimes cujas penas máximas não ultrapassem 4 anos de reclusão (ou detenção), atingindo inúmeros delitos. Outros crimes violentos contra a pessoa ou com penas superiores a 4 anos (crimes graves) só podem seguir para o regime carcerário. Para o Brasil diminuir os seus 325.917 presos em regime fechado, seríamos obrigados a dar pena alternativa para roubo, extorsão, homicídio, estupro, furto qualificado, tráfico de drogas etc.? É isso mesmo que a sociedade almeja de seus governantes?

Colocar o número de presos em mais de 700 mil (sem explicar como funcionam os regimes fechado, semiaberto e aberto) é uma maneira falaciosa de impedir o Estado de trabalhar pelo aumento do número de vagas no sistema prisional. Ter um sistema superlotado, para alguns, serve a discursos variados, inclusive pedidos de soltura pela indignidade do cárcere. Ora, para resolver as mazelas do sistema fechado, é fundamental abrir novas vagas, 

conferindo a indispensável dignidade da pessoa humana no cárcere. Trabalhar por condições dignas aos presos implica: a) mais vagas no fechado; b) colônias penais aparelhadas, que não virem casas do albergado; c) efetivar casas do albergado para os abrigados em regime aberto; d) mais vagas nas casas de detenção provisória. É esse o objetivo: construir presídios e abrir vagas, o que não se faz no Brasil, de maneira eficiente, há muito tempo.

Afinal, os governantes sabem perfeitamente bem que presos não são fontes positivas de aumento de votos; melhorar as condições carcerárias não é nem mesmo divulgado pela maioria dos políticos; para grande parte da sociedade, os presos podem permanecer em total degradação física e moral, o que impede muito governantes de agir.

Há algumas opiniões interessantes, dizendo que, para recuperar o controle dos presídios (tomados por organizações criminosas), só existe um caminho: esvaziar os presídios. Assim, as organizações não mais teriam seguidores. Sem dúvida. 

Seria o mesmo que colocar os doentes para fora do hospital, evitando-se assim a falta de leitos. O Estado – fraco e leviano – permitiu nos últimos 25 anos o crescimento de organizações criminosas dentro dos presídios (até acordos foram feitos entre pessoas do governo e chefes do crime organizado para não haver rebeliões). 

Agora, o estágio é de confronto, para evidenciar quem é mais forte: o Estado ou crime organizado.

Ao contrário da liberação geral, deve-se aumentar o número de vagas Brasil afora para dividir as quadrilhas e isolar totalmente os seus comandantes.

Sem comunicação, qualquer organização sofrerá de inanição.

O momento brasileiro exige o fortalecimento do Estado, mais vagas no regime fechado, recomposição do regime semiaberto e concretização do regime aberto. 

Fora disso, somente alterando a lei. E, assim fazendo, há de se respeitar a vontade da sociedade, que precisa ser bem informada, com dados honestos e não supervalorizados.


GUILHERME DE SOUZA NUCCI é bacharel em Direito pela USP (1985), onde se especializou em Processo (1989). É Mestre em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1996); Doutor em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1998); Livre-Docente em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2004) e professor concursado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, na cadeira de Direito Penal, atuando nos cursos de graduação e pós-graduação (mestrado e doutorado). Pesquisa, principalmente, nas seguintes áreas: direito penal, direito processual penal, execução penal e na área da infância e juventude. É Desembargador na Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.

No meio jurídico, Guilherme de Souza Nucci é atualmente um dos mais conceituados doutrinadores nas áreas do Direito Penal e Processo Penal. Suas obras encontram-se entre as mais adotadas nos tribunais; no julgamento do mensalão suas teses foram citadas tanto pelo Procurador-Geral da República na acusação como pelas defesas em suas sustentações, bem como pelos próprios ministros do Supremo Tribunal Federal. No Julgamento do Impeachment seu Código de Processo Penal Comentado foi obra de referência.

Currículo LATTES
Bacharel em Direito pela USP (1985), onde se especializou em Processo (1989), é Mestre em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1996) e Doutor em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1998). Livre-Docente em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2004) e professor concursado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, na cadeira de Direito Penal, atuando nos cursos de graduação e pós-graduação (mestrado e doutorado). Pesquisa, principalmente, nas seguintes áreas: direito penal, direito processual penal, execução penal e direito infantojuvenil. Desembargador da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.