Deputado quer acabar com radares nas rodovias estaduais

A proibição do uso de radares em rodovias estaduais e a cessão de uso de imóveis do Poder Judiciário catarinense estão entre os primeiros projetos de lei protocolados na Assembleia Legislativa neste ano. Para autor do projeto, o uso dos radares “tem condão puramente arrecadatório, já que não se presta a promover a educação preventiva dos motoristas, conforme preconiza o Código de Trânsito Brasileiro.”

O Projeto de Lei (PL) 1/2019, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), proíbe o uso de radares móveis, estáticos e fixos nas rodovias estaduais. Conforme a justificativa da matéria, a medida vai ao encontro de Lei Estadual 12.142/2002, que proíbe a contratação de radares pelo governo estadual e que foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).