As leis inúteis da cidade

O vereador de Balneário Camboriú Lucas Gotardo protocolou uma série de projetos revogando leis que de alguma forma invadem a liberdade dos indivíduos e da iniciativa privada.

Gotardo entende que muitos dos temas dessas leis são de relevância, mas que a maioria delas impõe ao empreendedor gastos extras com atribuições que não são dele, só porque o Estado o obriga.

A iniciativa privada até pode legalmente encampar esse tipo de ação, mas o vereador defende que não deveria ser obrigada a isso, até porque já são muitas as imposições feitas pelo poder público a quem quer empreender.

Além de invadirem a liberdade, muitas dessas leis transferem ao empresariado o papel de conscientizar, o que em tese seria do poder público.

“Importante frisar que o município de Balneário Camboriú tem disponível no seu orçamento para o ano de 2019 o valor de meio milhão de reais para campanhas publicitárias. Logo, teria capacidade plena para realizar os alertas e transmitir as mensagens de relevo que julgar convenientes”, justifica Lucas Gotardo.

Além disso, as leis acabam se tornando ineficientes, considerando a fiscalização inviável por parte do poder público. Segundo constatado pelo próprio vereador, a maior parte das leis em questão sequer está sendo cumprida na cidade.

A revogação de leis com foco na desburocratização vem sendo adotada por outras jovens lideranças políticas pelo país e é uma das formas de agentes públicos simplificarem a legislação com foco no incentivo ao ambiente de negócios.

Agora o vereador aguarda agilidade no trâmite nas comissões e que as propostas sejam incluídas em breve na pauta.

Ao todo são 16 projetos de revogações, confira abaixo algumas delas:

  • Obrigatoriedade para exibição de filmes institucionais de curta duração com conteúdos educativos antes de sessões de cinema e teatro.

  • Obriga restaurantes a informar as calorias existentes nos alimentos oferecidos em seus cardápios.

  • Obrigação de agências bancárias oferecerem material de leitura;

  • Obrigação de instalar equipamentos dotados de lentes de aumento para leitura de rótulos em supermercados, farmácias e afins;

  • Obriga bares e restaurantes a disponibilizarem comandas impressas para controle de consumo.

  • Obriga hotéis, pousadas e motéis a oferecerem preservativos gratuitamente;

  • Obrigatoriedade de disponibilizar fio ou fita dental em restaurantes, bares e similares;

  • Obrigação de fixar nas academias de ginástica e centros esportivos, cartazes com advertência sobre as consequências de uso de esteroides;

  • Obriga que hotéis, pensões, albergues e afins criem e mantenham ficha de identificação de menores de 18 anos.

O arrazoado do vereador está perfeito, principalmente em relação à intromissão indevida do poder público na iniciativa privada e também transferindo a ela dever seu, o de conscientização. Há uma outra lei - a obrigando as lojas a terem dois exemplares do Código de Defesa do Consumidor. É muito lindo, mas poucas pessoas possuem capacidade de consultar esta e qualquer outra lei, em caso de direito violado ou supostamente violado "in loco". Desconhecemos o resultado prático disso, como de resto desconhecemos o resultado prática da maioria das leis elencadas pelo vereador. Portanto, cassá-las seria notável, até porque, se olharmos bem, elas são inúteis (quem cumpre?). Exceções, em nosso ponto de vista: ofertar fio ou fita dental em restaurantes e similares (é questão de saúde pública); advertências sobre uso de esteróides em academias de ginástica; identificação obrigatória de menores de 18 anos; oferta de preservativos em motéis (hotéis nem tanto) e, finalmente, exibição de filmes institucionais antes das sessões de cinema (teatro nem tanto) - pois isto se fazia costumeiramente há muitos anos e o resultado era bom na educação do povo.