Furar limites da LRF é quase inevitável

A Diretoria de Controle dos Municípios do Tribunal de Contas de Santa Catarina emitiu notificação de alerta para o prefeito de Camboriú, Elcio Rogerio Kuhnen, por extrapolar o limite legal de gastos com pessoal do Poder Executivo nos últimos quatro meses de 2018. Segundo a notificação Nº 998/2019, publicada na página 23 do Diário Oficial do TCE nesta terça-feira (12), as despesas com folha de pagamento representaram 56,48% da receita líquida do município quando o limite máximo permitido pela lei de Responsabilidade Fiscal é de 54%. No texto da notificação, o TCE alerta o município para que adote as medidas previstas no artigo 23 da mesma lei que determina que o percentual excedente seja eliminado nos próximos oito meses (até agosto de 2019). A informação foi revelada pela vereadora Jane Stefenn (REDE) que acompanha as prestações de conta do município perante o TCE.

A informação é real, mas o município de Camboriú não é o único a furar os limites da LRF em relação às despesas com pessoal. Outros estão no limite dos limites e precisam adotar medidas saneadoras e de adaptação à realidade ou aguardar o projeto em tramitação no Congresso de desobrigação de limites orçamentários. Em verdade o quadro da prefeitura foi herdado e a situação é recorrente desde sempre. A folha salarial, exceto se for congelada por alguns anos, sempre será motivo dessa pancada orçamentária. Os municípios, como de resto estados e federação, penduram nos salários muitas vantagens cuja incidência no resultado final é significativa. O poder público nada produz, apenas presta serviço. Portanto, não gera riqueza, mas despesas, custos. Inexiste mágica. As verbas carimbadas (25% para educação, 15% para a saúde, são ultrapassadas muitas vezes e englobam 40% de tudo) consomem obrigatoriamente boa parte. Depois vem a manutenção da máquina, a necessidade de investimentos na infraestrutura e, finalmente, a maior de todas as despesas, a de pessoal. Sabendo-se, em meio a isso, que o magistério, por exemplo, tem reajustes em percentuais obrigatórios, por força da lei federal e, apesar do repasse de recursos, fura em muitos fatores a capacidade municipal. Ou até estadual. 

Dá para reduzir as despesas? Dá. Mas tirar de onde? Reduzir cargos comissionados ou cortar salários de secretários? Um pingo de água no oceano. Ou cortar cafezinho, como decidiu o governador Moisés. Economia de palito. Até porque, no caso do Estado, depois da economia com cafezinho, soube-se dos 38 milhões anuais do "vale combustível de 769 servidores, anualmente. Os efeitos se anularam. Isso demonstra que, em meio a essa procela, há muita espuma e muita água. Há que se exigir e adotar medidas corretivas, mas ninguém deixa de fazer isso por mero prazer ou malvadeza, só para ferrar o povo, num prazer mórbido. É porque há muito a preservar. Erros sempre ocorrerão e devem ser corrigidos,  mas este não é um erro com dependência decisiva apenas do prefeito, no caso. Há mais coisas abaixo deste céu do que meros aviões de carreira.