Orçamento impositivo acaba com o toma lá, dá cá

Em entrevista ao programa Salão Nobre, da TV Senado, o senador Esperidião Amin, relator da PEC 34/2019, negou que a proposta prejudique o governo. A proposta de emenda à Constituição determina a execução obrigatória de emendas de bancada no Orçamento da União. “Não foi uma coisa contra o governo, é uma evolução”, afirma.

Amin, que foi relator da matéria, argumentou que "o presidencialismo com sistema partidário fragmentado levou a um fisiologismo e a um clientelismo que resultaram nesse número de escândalos”. Segundo ele, a medida acaba com o “toma lá, dá cá”, prática que ele definiu como troca de emendas parlamentares por votos em projetos que interessam ao governo.

Desde 2015, as emendas individuais dos parlamentares são impositivas, medida que o Congresso quer ampliar para as emendas das bancadas estaduais. O texto foi aprovado  na Câmara em março, veio para o Senado, mas voltou para a Câmara, porque foi modificado. Ele prevê que as emendas sejam liberadas no limite de 1% da Receita Corrente Líquida da União, limite que é gradual e vai ser atingido em 2021.

“É uma maneira republicana que existe nos países democráticos para aspergir o recurso pela federação, já que os recursos estão dramaticamente concentrados em Brasília”, afirmou Amin, relator da matéria no Senado.

A liberação não ocorre apenas se houver algum aspecto técnico, descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal ou em caso de déficit orçamentário. O relator defendeu que os parlamentares sejam solidários à necessidade de contingenciamento de recursos. Fez, porém, a ressalva de que, no déficit fiscal, a PEC não seja esquecida e retorne a prática de troca de votos por liberação de emendas.

"O presidencialismo com sistema partidário fragmentado levou a um fisiologismo e a um clientelismo que resultaram nesse número de escândalos”

Para Amin, a proposta também significa uma nova configuração no pacto federativo, pois descentraliza os recursos. “É uma maneira republicana que existe nos países democráticos para aspergir o recurso pela federação, já que os recursos estão dramaticamente concentrados em Brasília”, afirmou.

Amin acrescentou ao texto uma redação que agrada a governadores e prefeitos: as emendas impositivas têm que ser liberadas mesmo que o ente federado esteja em dívida com a União. Ele não acredita que esse ponto seja capaz de estimular a inadimplência. “Ninguém gosta de ser inadimplente, agora, ignorar que os municípios foram afetados por renúncias fiscais feitas pelo governo federal com dinheiro deles é ignorar o que aconteceu aqui no Congresso”, justifica.

AGENCIA SENADO