Mais rigor (em boa hora) na legislação sanitária de Balneário Camboriú

Foram sancionadas pelo prefeito Fabrício Oliveira, duas Leis Ordinárias e uma Lei Complementar tornando mais rigorosa a legislação sobre as ligações irregulares de esgoto, exigindo declaração de regularidade sanitária de edificações, e permitindo o financiamento para ligações em imóveis, feitas pela Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa). As leis foram publicadas em Diário Oficial nesta quarta-feira (08) e no site Leis Municipais e já estão em vigor.

As leis, fazem parte das medidas do programa “Balneário Camboriú é a Nossa Praia”, contendo um pacote de ações visando reduzir problemas ambientais, com foco na despoluição das águas.

“O município está executando várias obras e atualizando a legislação para corrigir irregularidades como o descarte irregular de esgoto. Mas é preciso o engajamento das pessoas. Se nós temos uma rede coletora de esgoto cobrindo quase 95% da cidade, esses resultados já deveriam estar visíveis nos nossos rios, no nosso mar. Intensificamos a fiscalização, lacres estão sendo feitos e estamos possibilitando a regularização a quem queira se regularizar e não tem condições. Com o engajamento de todos vamos resolver esse impasse, que já vem de décadas”, comentou o prefeito.

A lei nº 4.260 institui a obrigatoriedade da declaração de regularidade sanitária de edificações, fazendo com que todos os imóveis (exceto imóveis unifamiliares residenciais), localizados em áreas contempladas pelo sistema de rede de esgoto no Município, sejam obrigados a apresentar essa declaração à Emasa, no prazo de até 180 dias, a partir do início de vigência da Lei. O descumprimento do prazo acarretará multa de 1 UFM (Unidade Fiscal Municipal) por unidade autônoma (economia) do imóvel, renovável a cada 30 dias enquanto perdurar a omissão.

A declaração deverá ser protocolada eletronicamente, com firma reconhecida do representante legal do imóvel e documentos que comprovem sua legitimidade. “Após a entrega, o fiscal sanitário da Emasa realizará vistoria no imóvel e, se estiver tudo conforme a declaração, emite o certificado com validade de três anos. Caso haja divergência entre as informações declaradas e as constatadas pela autarquia, está sujeito a multa equivalente a 10 UFM”, disse o diretor Geral da Emasa, Douglas Costa Beber.

Após a emissão do certificado, se ocorrer uma obra na edificação alterando ou interferindo no sistema de esgotamento sanitário, deverá ser comunicada à Emasa com até 15 dias de antecedência do início da obra.

Já a lei nº 4.262 permite que a EMASA, por meio de um financiamento, execute as instalações prediais necessárias para a ligação da rede de esgoto doméstico ao sistema de coleta e tratamento de esgoto mantido pelo Município. A cobrança será feita via fatura de água e esgoto do imóvel, incluindo juros de 1% ao mês e correção pelo índice de inflação do INPC/IBGE, possibilitando o seu parcelamento no prazo de 24 meses. Em imóvel pertencente à família inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos, os custos serão cobrados sem juros, com correção pelo índice de inflação e o prazo de pagamento em 60 meses.

Por fim, foi sancionada a Lei Complementar Nº 37, alterando e acrescentando atribuições do cargo de Fiscal Sanitarista da Emasa e instituindo novos procedimentos e penalidades referente à Lei Municipal n.º 3.848/2015 e Anexo "B" da Lei Municipal nº 3.568/2013.

Com a nova lei, na fiscalização do programa Se Liga na Rede para as irregularidades graves, como a prática de crime ambiental com despejo irregular de efluente sanitário, a multa passa a ser de 10 UFMs. Já nas irregularidades menos danosas, como ausência de caixa de gordura, a sanção será de 5 UFMs. No caso do infrator ser reincidente, as penas previstas serão aplicadas em dobro. “Nos casos de irregularidades graves, como lançar esgoto na rede pluvial, via pública ou qualquer outro local não permitido, é realizado ainda o lacre imediato, independente dos prazos previstos na lei”, reforça a fiscal Sanitarista, Beatriz Nunes.