Aprovada redefinição de normas para o comércio ambulante na orla

Dezenas de vendedores ambulantes compareceram à sessão desta terça-feira (21) da Câmara de Vereadores, para acompanhar a votação do Projeto de Lei 207/2018, do Poder Executivo, que revoga leis e altera, acrescenta e exclui dispositivos que especifica em leis relativas ao comércio ambulante no município, e que foi aprovado pelos vereadores.
Por acordo do plenário, o projeto foi o primeiro a ser apreciado na Ordem do Dia. O PL revoga leis, altera, acrescenta e exclui dispositivos que especifica nas leis que instituíram o Código Tributário do Município – Lei 223/74, o Código de Normas e Instalação – Lei 300/74, e as Leis Ordinárias 238/73, 1308/93, 1748/97 e 2998/09, que disciplinam o comércio ambulante.
O projeto revê várias leis relativas ao comércio fixo e ambulante nas praias de Balneário Camboriú, além de estabelecer critérios para a venda em situações eventuais. O texto foi aprovado com 14 votos favoráveis, um contrário, uma abstenção e duas ausências. O projeto segue em tramitação no Legislativo para deliberação em redação final.

Definições legais da lei, conforme decidiu a Câmara:

“Art. 223. O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial do Município de Balneário Camboriú.
 
                § 1º O exercício de atividade ambulante em áreas particulares abertas ao público, ainda que com o uso de equipamentos próprios do vendedor ambulante, sujeita-se a obtenção de autorização para funcionamento.
 
                § 2º Compete ao Município de Balneário Camboriú:
 
                I – indicar os pontos nas praias e logradouros públicos, destinados ao exercício do comércio ambulante; e
 
                II – relacionar os produtos e/ou serviços a serem comercializados e/ou prestados.
 
                 § 3º A indicação dos locais para o exercício da atividade, será feita em caráter provisório, podendo ser alterada a qualquer momento, em função do desenvolvimento da cidade, ou quando os mesmos se mostrarem prejudiciais ou inadequadas, caso em que os licenciados serão notificados com antecedência, pelo Município, que indicará por meio de Decreto Municipal, um novo local adequado. (NR)

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Art. 223-B As atividades ambulantes poderão ser ainda de forma temporária ou eventual.
 
                § 1º Entende-se como atividades temporárias aquelas exercidas na temporada de verão, considerada no período entre os dias 15 de novembro a 30 abril de cada ano, exclusivamente nas faixas de areia das praias do município, sem ponto fixo, e cujas atividades e respectivas tributações estão relacionadas no Código Tributário Municipal.
 
                § 2º Considera-se atividades eventuais, aquelas exercidas em períodos estipulados durante o ano, por tempo limitado, somente em eventos autorizados pelo Município, cujas atividades e respectivas tributações estão relacionadas no Código Tributário Municipal.
 
                § 3º As licenças para o exercício da atividade ambulante temporária e eventual, serão disponibilizadas por intermédio de sorteio público, que obedecerá aos seguintes requisitos:
 
I – o sorteio público realizar-se-á anualmente;
 
                II – quando o número de inscrições for inferior ou igual ao número de vagas ofertadas, será dispensado o sorteio.
 
                III – as associações de ambulantes legalmente constituídas e em pleno funcionamento no município, na pessoa do seu representante legal, poderão participar das fases do sorteio público como agente fiscalizador, tudo no intuito de garantir a transparência no certame.
 
                IV – o período de inscrição e demais critérios para a realização do sorteio público serão determinados via Decreto Municipal.
 
                § 4º A licença ambulante terá a seguinte validade:
 
                I – por temporada de verão, para as atividades temporárias;

               II – diária, para as atividades eventuais.

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“Art. 223-C Para a temporada de verão serão permitidas as seguintes atividades e quantidades máximas de alvarás por pessoa:
 
                I – algodão doce e casquinha – tipo biju – 17 (dezessete);
II – amendoim torrado e castanha (em embalagem lacrada) – 05 (cinco);
III – artigos de bronze – 01 (um);
IV – chapéu e similares – 30 (trinta);
V – batatinha frita (em embalagem lacrada) – 05 (cinco);
VI – bijuterias e similares – 39 (trinta e nove);
VII – cangas e saídas de praia – 51 (cinquenta e um);
VIII – cocada e pé de moleque – 05 (cinco);
IX – fotografia e similares – 02 (dois);
X – pintura de pele com Henna – 22 (vinte e dois);
                XI – refrigerante e cerveja (em lata) / água mineral, sucos e água de coco (em frascos plásticos ou embalagens descartáveis) – 36 (trinta e seis);
                XII – sanduíche natural e salada de frutas – 23 (vinte e três);
                XIII – sorvetes e picolés – 39 (trinta e nove);
                XIV – toalhas de mesa – 08 (oito).

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“Art. 225 É vedado ao comerciante ambulante temporário e eventual:
               
                I – exercer atividade e comercializar produtos diferentes daqueles que não estejam autorizados em seu alvará de licença, sob pena de apreensão das mercadorias;
 
                II – ceder a qualquer título o alvará de licença determinado para a atividade permitida;
 
                III – a exposição e permanência de produtos ou qualquer tipo de equipamento e/ou utensílio expositor sobre o passeio público ou em frente a casas de comércio que explorem o mesmo ramo, sob pena de apreensão das mercadorias;
 
                IV – a utilização de qualquer meio de transporte de produtos que interfira no trânsito ou na mobilidade urbana, como veículo de tração humana ou animal e os demais não previstos no Código de Trânsito Brasileiro;
 
                V– a venda de bebidas alcoólicas exceto cerveja, armas, munições, medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos, sob pena de apreensão das mercadorias;
 
                VI – ingerir bebida alcoólica e/ou substâncias entorpecentes durante o exercício da atividade;
 
                VII– utilizar aparelhos sonoros para anunciar seus produtos;
 
                VIII – a utilização e venda de produtos em recipientes de vidro;
 
                IX – utilizar-se de postes, árvores, muros ou passeios públicos para exposição de seus produtos;
 
                X – abordar excessivamente os cidadãos causando-lhes constrangimento e desconforto;
 
                XI – o trânsito de grandes volumes, que importe em perturbar a circulação de pedestres e veículos;
 
                XII – uso da faixa arenosa da praia para carga e/ou descarga de produtos, devendo o trânsito ser feito pelas vias terrestres municipais;
 
                XIII – comercializar suas mercadorias fora da faixa de areia, sendo permitido a utilização da calçada somente para o seu deslocamento, para os casos de atividades temporárias;
 
                XIV – explorar mão de obra infantil.

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“Art. 226 Será permitido o comércio em “trailers” e/ou veículos com motor, desde que possuam comprovante de propriedade, de locação ou autorização, tanto da propriedade imobiliária onde permanecerão, quanto do veículo. ”
 
                “Art. 227 Fica autorizada a adaptação de rodinhas na locomoção e movimentação dos produtos a serem comercializados exclusivamente na areia da praia, desde que os equipamentos utilizados para o transporte possuam o tamanho máximo de até 2,00 (dois) metros de comprimento, por 1,60 (um metro e sessenta centímetros) de altura e 0,80 (oitenta centímetros) de largura, com rodas de tamanho máximo aro 16.
 
                § 1º Os equipamentos utilizados para o transporte de produtos deverão ter placa de identificação fixada em local permanentemente visível, contendo:
 
                a) número sequencial;
                b) nome constante no alvará de licença; e
                c) tipo do produto.

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Art. 232. As multas por infração ou apreensões de mercadorias serão de uma (01) a duas (02) UFM's para a primeira ocorrência e de três (03) a cinco (05) UFM's em caso de reincidência, a serem aplicadas a critério do agente da fiscalização municipal; em caso de terceira infração, o alvará de licença será cassado, não sendo revalidado até o próximo edital de sorteio público para vagas ambulantes.

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“Art. 3º O alvará de licença para funcionamento de que trata de autorização prevista no art. 1º da presente Lei, será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, com a descriminação do ponto ao qual se refere.”
 
                Art. 12. Altera o item 20. da tabela “A” da Lei Municipal n.º 223/73:
 

 20. ATIVIDADES ESPECIAIS:UFM
 Milho verde cozido, churros, locação de       cadeiras de praia e guarda-sóis (pontos centrais)12,00
 Milho verde cozido, churros, locação de       cadeiras de praia e guarda-sóis (pontos não centrais)10,00
 Casa de excursão8,00

 
                Art. 13 Dá nova redação as tabelas “B” e “C” da Lei Municipal n.º 223/73:
 
“Tabela B – TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TEMPORÁRIAS E EVENTUAIS” 
 

TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TEMPORÁRIAS E EVENTUAISVALORES EM UFM
COD.DESCRIÇÃOTEMPORÁRIAEVENTUAL/DIA
1Atividades em pontos fixos  
1.1Comércio de alimentos e/ou bebidas100,50
1.2Comércio de produtos em geral, exceto alimentos e/ou bebidas100,50
1.3Execução de serviços050,25
1.4Circos, parques e similares100,50
1.5Estacionamento e Camping060,30
1.6Execução de recreação marítimas150,75
1.7Execução de recreação aérea150,75
1.8Exploração de aluguel de veículos para recreação120,60
1.9Exploração de locais para diversões, recreação e prática de esportes150,75
    
2Atividades ambulantesTEMPORÁRIAEVENTUAL/DIA
2.1Algodão doce e Casquinha – tipo biju040,25
2.2Amendoim torrado e castanha
(em embalagem lacrada)
040,25
2.3Artigos de bronze050,30
2.4Chapéu e similares050,30
2.5Batatinha frita (em embalagem lacrada)040,25
2.6Bijuterias e similares030,20
2.7Cangas e saídas de praia060,35
2.8Cocada e pé de moleque040,25
2.9Fotógrafo/serviços de filmagens, revelações e similares060,35
2.10Pintura de pele com Henna050,30
2.11Refrigerante e cerveja (em lata) / água mineral, sucos e água de coco (em frascos plásticos ou embalagens descartáveis)070,50
2.12Sanduíche natural e salada de frutas040,25
2.13Sorvetes e picolés040,25
2.14Toalhas de mesa050,30
    
3Feiras (por stand ou similar)  
3.1Comércio de alimentos e/ou bebidas100,50
3.2Comércio de produtos em geral, exceto alimentos e/ou bebidas100,50
3.3Serviços050,30
    

 
“Tabela C – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE ATIVIDADES TEMPORÁRIAS E EVENTUAIS.”
 

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE ATIVIDADES TEMPORÁRIAS E EVENTUAISVALORES EM UFM
COD.DESCRIÇÃOTEMPORÁRIAEVENTUAL/DIA
1Atividades em pontos fixos  
1.1Circos, parques e similares15Por estimativa
1.2Estacionamento e Camping10Por estimativa
1.3Execução de recreação marítimas25Por estimativa
1.4Execução de recreação aérea25Por estimativa
1.5Exploração de aluguel de veículos para recreação20Por estimativa
1.6Exploração de locais para diversões, recreação e prática de esportes25Por estimativa
1.7Atividades não especificadas executadas por:  
1.7.1Profissionais autônomos – sem escolaridade2Por estimativa
1.7.2Profissionais autônomos – nível fundamental3Por estimativa
1.7.3Profissionais autônomos – nível médio5Por estimativa
1.7.4Profissionais autônomos – nível superior8Por estimativa
OBS.O ISSQN para atividades eventuais será por estimativa fiscal conforme declaração do contribuinte homologada pelo Fisco Municipal, podendo este arbitrar na ausência de declaração ou omissão de informações. 

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