O prazo interminável e criminoso da eliminação dos lixões no país

Na área de meio ambiente, a Câmara Federak aprovou uma nova legislação para o setor de saneamento básico, que facilita a privatização de estatais do setor. Também foi aprovada a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, destinada a ajudar produtores, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais a conservar áreas de preservação.

Marco do saneamento básico
A Câmara dos Deputados aprovou um novo marco regulatório para o setor de saneamento básico (PL 4162/19, do Poder Executivo) que facilita a privatização de estatais do setor, exige licitação para a contratação desses serviços e prorroga o prazo para o fim dos lixões. A matéria está em análise no Senado.

A principal polêmica é a viabilidade de abastecimento de locais com pouca atratividade para a iniciativa privada, acabando com o financiamento cruzado, pelo qual áreas com maior renda atendidas pela mesma empresa financiam parcialmente a expansão do serviço para cidades menores e periferias.

Os contratos assinados entre os municípios e as estatais de saneamento são chamados de contratos de programa e são realizados com dispensa de licitação, permitida pela lei (8.666/93).

Até 31 de março de 2022, os atuais contratos de programa poderão ser renovados pelas partes por mais 30 anos. O mesmo se aplica às situações precárias, nas quais não há contratos formais, mas o serviço é prestado mesmo assim.

Entretanto, os novos contratos deverão conter a comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada, com recursos próprios ou por contratação de dívida. Essa capacidade será exigida para viabilizar a universalização dos serviços até 31 de dezembro de 2033. (AGENCIA CÂMARA)

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O Brasil é um dos países mais atrasados do mundo em saneamento básico. Inclusive SC, considerado um estado modelo em tantos quesitos, é um dos mais atrasados do país. O saneamento básico é uma obrigação de governos e cidadãos, com reflexos na qualidade de vida e saúde pública. 

Ficar procrastinando por anos e anos a obrigação de que as leis sejam cumpridas a eliminação dos lixões, só amplia o drama e as consequências. Mais de dez anos de prazos e mais prazos vão sendo repetidos, enquanto o país se queda submisso à doença e à sujeira. Lamentável.