Registro digital de propriedade de veículos e DPVAT sob investigação

Passou a valer, no dia 1º de janeiro deste ano, a deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 180/2019, que estabelece a substituição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) físico pela via eletrônica, o CRLV-e. O Conselho determinou o prazo de até 30 de junho de 2020 para que os Departamentos de Trânsito dos Estados e Distrito Federal (Detrans) se adequem ao novo formato do documento.

Caso prefira, o motorista poderá, opcionalmente, utilizar uma via impressa do CRLV-e, que terá a mesma validade do documento digital. A diferença é que o documento será impresso em papel comum, validado por um QR Code específico.

O CRLV-e somente será expedido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro Obrigatório (DPVAT).

Para obter o CRLV digital, o cidadão deve baixar o aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT) no celular e cadastrar os dados do veículo na plataforma, que vai permitir a visualização do documento sem a necessidade de acesso à internet. O aplicativo, desenvolvido pelo Serpro, em parceria com o Denatran, está disponível gratuitamente nas lojas Google Play e App Store.

Enquanto isto...

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), notificou a Seguradora Líder para prestar esclarecimentos sobre suposto sobrepreço do seguro DPVAT. A empresa também terá que dar informações sobre a destinação dos recursos.  A notificação foi feita no dia 2 de janeiro e o prazo para resposta aos questionamentos é de dez dias.  

Em manifestação feita ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), do qual faz parte, a Secretaria Nacional do Consumidor avaliou que, “como a Seguradora Líder não assume risco atuarial e a cobertura de sinistros decorre de provisões técnicas constituídas por meio de prêmios pagos pelos segurados, ocorreria a elevação da tarifa para o exercício subsequente se tais prêmios não forem suficientes para o custeio das indenizações reclamadas; por isso, o valor de excedente técnico poderia e deveria ser utilizado no cálculo da tarifa de forma a reduzi-la”. Além disso, ressaltou “um excedente de pagamentos pela população”, reforçando a necessária compensação através da redução do preço do prêmio.

Caso a Seguradora Líder não responda aos questionamentos no prazo estipulado ou haja indícios de violação de direitos dos consumidores, a Senacon poderá instaurar processo administrativo, que eventualmente poderá resultar na imposição de multa.