Médicos de SC proibidos de realizar partos planejados fora de hospital

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a legalidade da resolução do Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina (CRM/SC) proibindo médicos de trabalharem em partos planejados e assistência imediata ao recém-nascido fora de ambiente hospitalar.

Publicada em agosto do ano passado, a Resolução foi alvo de uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) na qual o autor alegou que o ato normativo fere o direito das mulheres de escolher o local e profissional que desejam no momento do parto, além de cercear arbitrariamente o direito do profissional médico que atua em partos extra-hospitalares. O MPF requereu a suspensão imediata dos efeitos da resolução, mas o pedido foi negado pelo juízo da 2ª Vara Federal de Florianópolis.

O órgão ministerial recorreu ao TRF4, mas o pedido foi novamente indeferido. O juiz federal convocado Sérgio Renato Tejada Garcia confirmou a liminar de primeira instância e manteve a validade da resolução do conselho de medicina catarinense.

“É de ser prestigiada, por ora, a cautela do órgão de classe na edição da referida resolução, a fim de que se possa, no curso da instrução processual, melhor investigar a amplitude dos riscos existentes na realização do parto domiciliar planejado, inclusive com dados técnicos, a fim de avaliar se a restrição imposta pela resolução atenta contra direitos da gestante e do médico”, observou Tejada Garcia.

A ação segue tramitando e ainda deverá ter o mérito julgado na 2ª Vara Federal de Florianópolis.
Nº 5002135-47.2020.4.04.0000/TRF