Edifícios devem buscar Certificado de Regularidade Sanitária

O Edifício Residencial e Comercial Portal de Antares, no Bairro Pioneiros, é o primeiro a receber o Certificado de Regularidade Sanitária, previsto na Lei Municipal Nº4260, parte de um pacote de ações para despoluição de rios e mar, contidas no programa "Balneário Camboriú é a Nossa Praia". 

Mesmo com a prorrogação do prazo para a entrega da Declaração de Regularidade Sanitária até 30 de junho de 2020, o prédio já havia protocolado o documento e após a fiscalização da Emasa confirmando a regularidade, recebeu o certificado. Para a síndica do prédio, Jacira Putti Cecatto foi um momento importante.

Para o prefeito Fabrício Oliveira, a participação das pessoas com a autofiscalização é fundamental para a despoluição de rios e do mar. “Essa lei não veio para penalizar, mas sim buscar o envolvimento de todos na causa que, somada às ações do poder público com as obras de saneamento e a fiscalização constante, vai garantir a limpeza das nossas águas. A entrega deste certificado é um exemplo de cidadania e por isso, fizemos questão de fazer pessoalmente para parabenizar os moradores pela atitude”, destacou o prefeito.

Até o momento 130 declarações foram entregues, 11 estão aptas a receber o certificado e as demais em tramitação para agendamento de vistoria ou alguma adequação necessária. Bom dizer que, pelo número de edifícios comerciais e residenciais na cidade, o número de declarações entregues ainda é bastante baixo. Dá para imaginar que, lá na frente, em junho, pedirão novo prazo. E assim caminha a humanidade. Tal como na obrigação de municípios de extinguirem seus lixões. A ação vem sendo prorrogada há anos, embora a situação do saneamento nacional esteja cada vez pior.

Sobre a Declaração

Desde o dia 26 de novembro de 2019, está em vigor a Lei Nº 4.260, com dispositivos alterados pela Lei Nº4.337, instituindo a obrigatoriedade da Declaração de Regularidade Sanitária de edificações, exceto imóveis unifamiliares residenciais (casas), localizadas em áreas contempladas pelo sistema de rede coletora de esgoto no Município. Até o dia 30 de junho de 2020, o documento deve ser protocolado eletronicamente, com certificado digital ou firma reconhecida do representante legal do imóvel, que deve acompanhar o andamento do processo, a partir do que será agendada a vistoria.

Se ocorrer o descumprimento do prazo de entrega da declaração, a multa prevista será equivalente a 1 UFM (Unidade Fiscal Municipal) por unidade autônoma, porém, limitada em 10 UFMs por edificação. Já quando a declaração for protocolada com a falta de algum documento, o responsável legal será notificado com prazo de 30 dias para complementá-la. Em caso de divergência técnico-sanitária entre as informações declaradas pelo representante do imóvel e as constatadas pela Emasa, será concedido prazo de 30 dias para adequação do imóvel à legislação e normas vigentes, podendo prorrogar o prazo mediante solicitação junto ao processo. A não adequação acarreta em multa de 10 UFMs.

O certificado possui validade de três anos ou até alteração do sistema de esgoto do imóvel. A renovação da declaração deve ser feita com pelo menos 30 dias antes do término de vigência do prazo. Se ocorrer alteração na edificação que interfira no sistema de esgotamento sanitário, o responsável deve fazer a comunicação à Emasa com até 15 dias de antecedência do início da obra.

A iniciativa, além de legal, reforça a tese segundo a qual as exigências em relação às administrações na gestão do sistema precisam ser complementadas em simultaneidade com a participação comunitária. Ou não trará resultados.