TPA e pedágios urbanos serão discutidos em Porto Belo e Bombinhas

Prossegue nesta quinta-feira (12) o ciclo de audiências públicas para debater a chamada PEC dos Pedágios Urbanos, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que tramita na Assembleia Legislativa e veda a cobrança de taxas para circulação nas áreas urbanas dos municípios catarinenses, a exemplo da Taxa de Proteção Ambiental (TPA), instituída para acesso às praias de Bombinhas e Governador Celso Ramos. Depois da audiência na semana passada em São Francisco do Sul, que também estuda implantar a taxa, nesta quinta-feira será a vez do debate com a comunidade de Porto Belo - Bombinhas, a partir das 19h no Salão Paroquial de Porto Belo.

A Proposta de Emenda à Constituição do Estado  (PEC) - 001/2019 foi aprovada por duas comissões da Assembleia (Constituição e Justiça, Finanças e Tributação) e está em análise atual na Comissão de Turismo e Meio Ambiente, incluindo a realização dessas audiências públicas antes da votação final em plenário. A proposta básica é alterar o artigo 128 da Constituição estadual  para deixar claro que tanto o governo como os municípios ficam proibidos de instituir a cobrança de taxa de qualquer natureza limitando o tráfego de pessoas ou de bens, a exemplo da Taxa de Preservação Ambiental (TPA).

"Nosso projeto propõe o fim destas taxas pelo entendimento da inconstitucionalidade, aplicação incorreta dos recursos arrecadados e objetivos meramente arrecadatórios, transformando estes tributos num  verdadeiro negócio de grupos políticos. Mas é importante que as comunidades possam também manifestar democraticamente sua opinião em torno do tema antes da votação final em plenário”, resume  o deputado Ivan Naatz. Depois de Porto Belo-Bombinhas, a última audiência pública está prevista para o município de Biguaçu, que faz divisa com Governador Celso Ramos, no dia 17 de março. Para aprovação final em plenário, a PEC necessita de 24 votos dos 40 deputados.