Prefeitura proíbe locação de imóveis para paulistas por uma semana

Decreto do prefeito Fabrício Oliveira veda locação de imóveis por cinco dias em Balneário Camboriú para moradores de São Paulo.

Os dispositivos principais do decreto:

Artigo 1º - Ficam proibidas as novas locações de imóveis residências via aplicativos ou plataformas de busca e reserva, no período de 20 a 25 de maio de 2020, para moradores da Cidade de São Paulo.

§ 1º A proibição prevista no caput aplica-se igualmente à locação por diária realizadas por imobiliárias.

§ 2º No período determinado pelo caput deste artigo, os hotéis, pousadas e similares devem reforçar todas as medidas de segurança, dispostas no Informe Técnico da Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica, especialmente a verificação de temperatura de todos os hóspedes residentes da Cidade de São Paulo.

Artigo 2º - As vias públicas de acesso ao Município de Balneário Camboriú, a partir desta data, contarão com barreiras sanitárias, monitoradas pela Secretaria da Saúde e Saneamento e Secretaria de Segurança, os quais farão verificação do estado de saúde, orientação e prevenção aos ocupantes dos veículos com placas de São Paulo.

O prefeito justifica com dados:

Até o presente momento o Município já contabilizou 228 (duzentos e vinte e oito) casos confirmados para o COVID-19, bem como 139 (cento e trinta e nove) pessoas em monitoramento, demonstrando assim um crescimento constante de proliferação, restando necessário a tomada de medidas mais eficazes para diminuir a possibilidade de contágio em virtude do fluxo e da transitoriedade de pessoas no Município:

Finalmente, o decreto dispõe sobre as penalidades pelo não cumprimento das determinações:

A desobediência às previsões deste Decreto, caracterizará infração Administrativa e sujeitará o infrator à aplicação das penalidades previstas no art. 158, inciso XII da Lei Complementar nº 40 de 10 de julho de 2019, sem prejuízo de demais sanções civis e administrativas às previstas para crimes elencados nos artigos 268 - infração de medida sanitária preventiva e 330 - crime de desobediência - do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940).