Aprovado veto do prefeito a projeto de inovação e pesquisa

O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou um veto parcial do prefeito a projeto sobre inovação e pesquisa.

O veto parcial 06/2021, do Poder Executivo, é ao Projeto de Lei 66/2019, do vereador André Meirinho (Progressistas), que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, criação do Conselho Municipal de Inovação, objetivando ambientes produtivos e Cidade Inteligente (Smart City) e dá outras providências no âmbito do Município de Balneário Camboriú, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.973/2004 e suas alterações.
 
A mensagem da justificativa do veto, alega que o art. 13 e todos os dispositivos contidos nos artigos 17 a 21 do projeto de lei, por extrapolarem a competência do Poder Legislativo, e consequentemente, ser incompatíveis com o Princípio da Separação de Poderes, padecem de inconstitucionalidade.

O texto do projeto, parcialmente aprovado, será promulgado.