Vereadores aprovam projetos regulamentando alienação de bens e prática de esportes nas areias das praias

O Projeto de Lei Ordinária 81/2020, do Poder Executivo, altera os incisos V e XI do art. 1º da Lei Municipal nº 4.335/2019, que desafeta do uso comum do povo bens imóveis pertencentes ao Município de Balneário Camboriú, e autoriza alienação dos bens que especifica, através de procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. De acordo com a justificativa do PLO, ele tem como objetivo regularizar “erro material” no texto dos incisos modificados.
 
O projeto foi aprovado com 13 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção, e agora segue para a sanção do prefeito. Antes da votação do projeto em si, o plenário rejeitou um pedido de adiamento da votação (com onze votos contrários e seis favoráveis) e um pedido de vista (com doze votos contrários e cinco favoráveis), ambos de autoria do vereador Marcelo Achutti (MDB).
 
O Projeto de Lei Ordinária 22/2021, de autoria dos vereadores Marcos Kurtz (Podemos), Alessandro Teco (Republicanos) e David LaBarrica (Patriota), altera dispositivo da Lei Municipal nº 3755/2015, a qual dispõe sobre a prática de esportes na faixa de areia das praias do município.
 
O PLO modifica o Art. 3º da lei, cuja redação original é: “A proibição contida no art. 1º não se aplica ao trecho de faixa de areia entre as ruas 4.500 a 4.800 da Praia Central de Balneário Camboriú, e no local compreendido de 15 (quinze) metros do ponto de milho Nº 01 até o molhe do Pontal Norte, onde a prática esportiva é autorizada durante todo o ano” (o Art. 1º proíbe a prática esportiva nas praias, das 07h às 18h nos meses de dezembro a março, e das 07h às 17h nos demais meses do ano).
 
A alteração do projeto é na menção à Rua 4.500, colocando em seu lugar a Rua 4.550. Segundo a justificativa, o objetivo é “apenas alterar a Rua 4500 para Rua 4450, como era anteriormente, com o intuito de harmonizar a lei com as atuais necessidades de quem pratica esportes na faixa de areia da Praia Central”.
 
O PLO foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e agora segue para a sanção do prefeito.