Mesa Diretora determina imediata reativação do Conselho de Ética e representa contra Daniel Silveira

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados determinou nesta quarta-feira (17) a imediata reativação do Conselho de Ética e representou contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) junto ao conselho.

O anúncio foi feito por meio de nota à imprensa. Também foi marcada reunião de líderes para esta quinta-feira (18), às 14 horas, para tratar da apreciação da medida cautelar decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Daniel Silveira foi preso em flagrante pela Polícia Federal na noite de terça-feira (16) no âmbito de inquérito no STF que investiga notícias falsas (fake news). Ele gravou e divulgou vídeo em que faz críticas aos ministros do Supremo e defende o Ato Institucional nº 5 (AI-5).

Nesta quarta, o STF decidiu por unanimidade manter o deputado preso. A decisão final sobre a prisão, no entanto, caberá ao Plenário da Câmara dos Deputados.

Segundo nota divulgada pela defesa de Daniel Silveira, “a prisão do deputado representa não apenas um violento ataque à sua imunidade material, mas também ao próprio exercício do direito à liberdade de expressão e aos princípios basilares que regem o processo penal brasileiro”.

Na ordem de prisão, o ministro do STF Alexandre Moraes considerou gravíssimo o episódio da divulgação do vídeo e disse que são “imprescindíveis medidas enérgicas para impedir a perpetuação da atuação criminosa de parlamentar visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes instituídos e ao Estado democrático de Direito”.

Constituição Atualmente, a Constituição prevê que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por opiniões, palavras e votos e não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos à Casa respectiva, para que a maioria absoluta decida, em voto aberto, sobre a prisão.

A posição e opinião dos deputados

Líderes e vice-líderes partidários da Câmara dos Deputados divergiram sobre a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). Alguns não apenas apoiaram a prisão como defenderam a cassação do deputado, enquanto outros afirmam que o deputado tem imunidade para expressar sua opinião e não poderia ter sido preso.

O líder do PT, Enio Verri (PR), defende que, depois de preso por "atentar contra democracia", Daniel Silveira seja cassado. "Um deputado eleito que defende a ditadura não merece o mandato que lhe foi dado pelo voto direto, só possível sob a democracia", argumentou. Enio Verri elogiou a posição do presidente do PSL, que defendeu a expulsão de Daniel Silveira dos quadros do partido.

O vice-líder do governo Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) afirmou que a prisão de Daniel Silveira é um absurdo, porque o deputado estava no exercício do mandato e expôs sua opinião. "Dar opinião virou crime inafiançável agora no Brasil? Se cuida, Globo!", questionou. "Absurdo, também, desrespeitar a Constituição no artigo 53, onde prevê que os autos devem ser remetidos ao Congresso no prazo de 24 horas, para que, pelo voto dos membros, resolvam sobre a prisão."

A líder do Psol, Talíria Petrone (RJ), anunciou que o partido vai entrar no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar com pedido de cassação do mandato de Daniel Silveira. "Estamos articulando para que outros partidos de oposição também assinem. Como deputado, ele não pode ameaçar as instituições democráticas e a imunidade parlamentar não pode ser desculpa para isso", afirmou a parlamentar.

O vice-líder do Novo Alexis Fonteyne (SP) declarou ser contrário à prisão de Daniel Silveira. "O vídeo do deputado Daniel Silveira é grosseiro, ofensivo, desnecessário, é uma baixaria incompatível com cargo que exerce. Mas não justifica a sua prisão", ponderou. "Assistimos a um puro autoritarismo antidemocrático. A mão grande dos membros do STF agindo novamente acima da Constituição."

O líder da oposição, André Figueiredo (PDT-CE), também afirmou que a oposição vai representar contra Daniel Silveira no Conselho de Ética ou, se for o caso, direto no Plenário, para pedir a cassação de seu mandato. "A Câmara não pode abrigar entre seus membros alguém que ameaça e insulta com tanta violência a mais alta instância do Poder Judiciário", afirmou.

O vice-líder do governo José Medeiros (Pode-MT) pede que o Plenário decrete a soltura de Daniel Silveira. "Hoje, é o batismo de fogo do presidente Arthur Lira. Ele precisa lidar com essa granada que o ministro Alexandre jogou no seu colo."

Estarrecedoras As declarações de Daniel Silveira são "estarrecedoras", na opinião do líder do PSDB, Rodrigo de Castro (MG). "Trata-se de um dos ataques mais ultrajantes que a Suprema Corte já sofreu. Qualquer cidadão, em um ambiente democrático, pode ter divergência ou expressar críticas em relação a qualquer instituição, mas o nível de insensatez expresso pelo parlamentar é inaceitável", declarou Rodrigo de Castro. "Alveja não somente o Supremo Tribunal Federal, mas nos atinge como sociedade civilizada."

O vice-líder do DEM Pedro Lupion (PR) parabenizou o presidente da Câmara, Arthur Lira, pela "serenidade e consciência neste momento". "Independentemente do que o deputado Daniel Silveira tenha dito, nossa Constituição é clara nesses casos. Aguardo a convocação da sessão para decidirmos, conforme a Constituição Federal, sobre a liberação do deputado", declarou Pedro Lupion. "Essa queda de braço entre Poderes em nada resolve os problemas do País, e esse que deve ser o nosso foco no Congresso Nacional."

O líder do PDT, Wolney Queiroz (PE), afirmou que a prisão de Daniel Silveira é "necessária e didática". "As declarações do deputado Daniel Silveira são a representação da violência, ódio e autoritarismo institucionalizados nos Poderes da República. Ninguém pode atacar o Estado Democrático de Direito impunemente", disse.

O líder do PSL, Vitor Hugo (GO), apelou ao Plenário pela libertação de Daniel Silveira. "A inviolabilidade parlamentar quanto a opiniões, palavras e votos é pilar constitucional da democracia; relativizá-la fere a separação dos Poderes", defendeu. "Não houve flagrante, e o suposto crime não é inafiançável. Contamos com a restauração da normalidade constitucional pelo Plenário da Câmara."

O líder do Cidadania, Alex Manente (SP), afirmou que a prisão de Daniel Silveira "está dentro da normalidade jurídica e constitucional". Segundo Manente, o deputado atentou contra o Estado de Direito, a normalidade democrática, as instituições brasileiras e a vida de ministros do STF. "A liberdade de opinião não é instrumento de ódio antidemocrático, arroubos totalitários e ameaças criminosas. O deputado faz defesa expressa do AI-5, imputa frontalmente os ministros do STF de crimes e clama por supressão de direitos constitucionais", argumentou Manente.

O vice-líder do PSB Camilo Capiberibe (AP) declarou que a decisão do ministro Alexandre de Moraes é constitucional e necessária. "Daniel Silveira é investigado em inquérito e ação penal justamente por apoiar atos antidemocráticos e defender o fechamento do STF. O vídeo-provocação de Daniel Silveira testa os limites do STF", comentou.

O vice-líder do Solidariedade Zé Silva (MG) afirmou que a democracia não aceita a ditadura e a intolerância a qualquer instituição brasileira. "A democracia é liberdade com responsabilidade, é respeito à Constituição", defendeu.

Fonte: Agência Câmara de Notícias