Nacional - Estadual - Maio / 2019

Pequenas hidrelétricas só com estudo de impacto de toda a bacia hidrográfica

23/05/2019

Tribunal de Justiça rejeitou recurso e manteve válida a medida liminar obtida pelo MPSC suspendendo alteração legal permitindo avaliação isolada do impacto ambiental na instalação de Pequena Central Hidrelétrica (PCH), por empreendimento. Segundo o MPSC, para evitar danos irreversíveis ao meio ambiente.

Federação, estados e municípios têm responsabilidade solidária em tratamentos e medicamentos caros

23/05/2019

O Supremo Tribunal Federal definiu que o governo federal, estados e municípios têm responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. Com a decisão, os cidadãos podem processar os três entes da Federação quando buscarem o direito de tratamento ou remédio específico na rede pública.

Governo anunciará novos contingenciamentos orçamentários esta semana

19/05/2019

A desaceleração da economia reduz a arrecadação de tributos, impactando a receita do governo. A queda de receita deve ser parcialmente neutralizada pela alta no preço internacional do petróleo, que está no maior nível em sete meses. Pela lei, somente despesas discricionárias (não obrigatórias) podem ser contingenciadas.

Sancionado projeto que define novas regras e anistia multas partidárias

18/05/2019

Entre as mudanças estabelecidas, a autonomia para definir prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos internos. Há outras mudanças nas regras de organização partidária, como a prestação de contas à Justiça Eleitoral caso eles não tenham registrado movimentação financeira durante o respectivo exercício.

Cancelamento de registro de partido só de acordo com a Constituição

18/05/2019

Ao analisar o caso, o ministro Gilmar Mendes lembrou que lei afasta qualquer possibilidade de cancelamento de registro de partido político quando a decisão da Justiça Eleitoral comprovar a não prestação de contas por órgão regional ou municipal. Na sua avaliação, as resoluções do TSE questionadas na ação são inconstitucionais.

Moradora indenizada por bagunça de alunos em frente à sua casa

17/05/2019

Ela reportou que o movimento importunava seu sossego, tamanho o escarcéu e fuzuê promovidos pelos alunos, que também praticavam atos de vandalismo e depredavam seu patrimônio. Ela chegou a ter obstruído o acesso até sua residência, por conta dos ônibus escolares estacionados na frente de sua garagem.

Senado aprova lei mudando política sobre uso de drogas

17/05/2019

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 37/2013, aprovado em Plenário, altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), que coordena medidas relacionadas à prevenção do uso de psicoativos, à atenção à saúde de usuários e à repressão ao tráfico. O texto facilita a internação contra a vontade do dependente.

Roubaram peixes em Navegantes, foram presos em Imaruí

17/05/2019

A operação foi realizada pela DP da Comarca de Imaruí apurou denúncias de aquisição por empresários da cidade de grande carga de filés de peixe roubada no município de Navegantes em 6 de dezembro de 2018. Dez foram indiciados pelos crimes e também por falso testemunho, coação no curso do processo e lesão corporal.

Ordem dos Músicos do Brasil tem sede penhorada no Paraná

09/05/2019

A penhora é resultado de ação de músico, datada de 1988, quando ele foi expulso da entidade por ter publicado na imprensa apoio a projeto considerado contrário aos interesses da OMB. Com isso, ele viveu dificuldades profissionais e pessoais, impedido de exercer plenamente o seu direito de defesa previsto em lei.

STF decide que deputados estaduais têm igual imunidade dos federais

08/05/2019

Prevaleceu o entendimento do relator da ADI 5823, ministro Marco Aurélio, de que as regras da Constituição Federal relativas à imunidade dos deputados federais são aplicáveis aos deputados estaduais. A ações foram ajuizadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros contra dispositivos das constituições do RN, RJ e de Mato Grosso.

ADI quer impedir lei de SC que tributa serviços de valor adicionado de telecomunicações

08/05/2019

STF recebe ADI contra lei de SC que impede prática de prestação e ofertas de serviços de telecomunicações, como os serviços de valor adicionado de conexão de banda larga, hospedagem de e-mail, armazenamento em nuvem e straaming, digitais, completares, suplementares ou qualquer outro, de forma onerosa.