Notícias

​Quarta Turma afasta responsabilidade solidária de corretora pela entrega atrasada de imóvel

25/06/2021 - Corretor

noticias

​​Por não ter havido falha na prestação do serviço de corretagem, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária de u​ma consultoria imobiliária pelos danos que o atraso na entrega de imóvel causou ao comprador.
O consumidor ajuizou ação contra três empresas responsáveis pela incorporação e construção do imóvel e também contra a firma de consultoria que intermediou a venda. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que, nessas situações, o prejuízo do comprador é presumido, e condenou as empresas, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes.
No recurso especial submetido ao STJ, a empresa de consultoria imobiliária alegou que foi apenas intermediadora do negócio; por isso, não seria parte legítima para responder por questões relacionadas ao descumprimento do contrato de compra e venda.

Corretor não integra cadeia de fornecimento
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, negou provimento ao recurso por entender que o caso exigia análise de provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado na instância especial pela jurisprudência do STJ.
No entanto, no voto que prevaleceu no colegiado, a ministra Isabel Gallotti assinalou que, devido à natureza do serviço de corretagem, não há vínculo jurídico da corretora com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato – o consumidor e as empresas responsáveis pela obra. Portanto, não seria possível a responsabilização da corretora pelo descumprimento de obrigação constante do contrato de compra e venda, como preceituam os artigos 722 e 723 do Código Civil.
Segundo Gallotti, o processo não traz informação sobre falha na prestação do serviço de corretagem, nem sobre o envolvimento da corretora nas atividades de incorporação e construção. "Não há nexo de causalidade entre a conduta da corretora, responsável apenas pela intermediação do negócio, e o descumprimento da obrigação contratual pelo vendedor", afirmou.

CDC e responsabilidade do corretor
No entender da ministra, o TJSP, ao impor solidariedade não estabelecida em contrato nem em lei, violou o artigo 265 do Código Civil. "A responsabilidade da corretora por fato estranho ao serviço de intermediação foi reconhecida sem análise de sua atuação, por mera presunção decorrente da aplicação da legislação consumerista à relação jurídica", destacou.
Ela observou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) abrange os serviços dos profissionais liberais, mas os exclui da responsabilidade objetiva, de modo que, não havendo nexo causal com sua atividade, a corretora, em princípio, não deve responder pelos danos – "nem mesmo em caráter subsidiário, pois do contrário sempre teria responsabilidade sobre o cumprimento dos negócios intermediados, desvirtuando a disciplina legal do contrato de corretagem".
Jurisprudência sobre atraso na entrega do imóvel
No recurso, a empresa de consultoria imobiliária também havia sustentado que os lucros cessantes não foram comprovados e que o cumprimento da obrigação de entrega do imóvel – termo final da indenização – é a expedição do "habite-se".
Nesses dois pontos, Isabel Gallotti acompanhou o voto do ministro Salomão. Segundo ela, a jurisprudência do STJ considera que os prejuízos decorrentes do atraso na entrega de imóvel são presumidos, o que dispensa comprovação.
A magistrada mencionou entendimento firmado em recurso repetitivo (Recurso Especial 1.729.593), segundo o qual, "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma".​




Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Outras Notícias

Há seis meses, análises do IMA consideram Praia Central de Balneário Camboriú própria para banho

SEGUNDO OS BOLETINS MENSAIS E/OU SEMANAIS (CASO DA TEMPORADA) DE ANÁLISE DA BALNEABILIDADE DE TODA A PRAIA CENTRAL DE BALNEÁRIO CAMBORI&...

Balneário Camboriú e sua nova faixa de areia: a expectativa do day after

A verdadeira coleção de pais da criança se acumula a cada dia. Todos querem uma casquinha da obra de alargamento da faixa de arei...

Alargamento da faixa de areia de Balneário Camboriú

Acompanhe a obra de alargamento da faixa de areia da Praia Central de Balneário Camboriú, em tempo real. Acesse no endereço a seg...

Câmara aprova municipalização de regras de proteção de rios em área urbana

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) projeto de lei que transfere para a legislação municipal as regras de prot...

Taxa de manutenção devida pelo antigo dono não pode ser exigida do comprador de imóvel em loteamento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a cobrança de taxa de manutenção de loteamento, pre...

Liminar proíbe divulgação e venda de apartamentos de edifício irregular em Porto Belo

Está proibida a divulgação e a venda de apartamentos do Edifício Mônaco, em construção...

Bolsonaro vetou integralmente projeto proibindo despejos urbanos durante a pandemia

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente um projeto de lei (PL 827/2020) que proibia o despejo em imóveis urbanos durante a pandemia de ...

Serão suspensos despejos até final de 2021, exceto imóveis rurais

A Câmara Federal aprovou, por 313 votos contra 131, o projeto de lei que proíbe o despejo ou a desocupação de imóvei...

Finalmente, o fim das taxas de laudêmio e de foro para o domínio total das propriedades litorâneas

Uma das realidades comuns a quem vende imóveis em áreas pertencentes à União, principalmente quem mora per...

Terceira Turma afasta decadência de dez anos em ação para abatimento do preço de imóvel menor que o contratado

​​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial por meio do qual um comprador de im&o...

icone-whatsapp 1

Corretor

  • Aderbal Machado
    Avenida Brasil, 2330, 51 - Centro - Balneário Camboriú / SC
    Creci: 41.059F

    Telefone: (47) 9-99822660 / Somente Whatsapp

    E-mail: aderbalmachado1944@yahoo.com.br

Contato

  •   Avenida Brasil, 2330, Balneário Camboriú

  •   Todos os dias

  •   Fale Conosco

www.aderbalmachado.com.br © 2021. Todos os direitos reservados.

Site para Imobiliarias
Site para Imobiliarias