Boa Noite, hoje é dia 03 de Agosto de 2021 - Balneário Camboriú / SC
O imóvel que você procura está aqui!
Tipo: Cidade: Valor Mínimo: Dormitórios:
Finalidade: Bairro: Valor Máximo:
Pesquisar por Código
    Notícias  

Serão suspensos despejos até final de 2021, exceto imóveis rurais

15/07/2021

noticias

A Câmara Federal aprovou, por 313 votos contra 131, o projeto de lei que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021, exceto imóveis rurais. O texto segue para sanção presidencial.

 

O projeto de lei suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. No caso de ocupações, a regra vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não vale para as ações concluídas na data de publicação da futura lei.

 

Segundo o projeto, as medidas como ordens de despejo ou liminares proferidas antes do período de calamidade pública decretado no ano passado não poderão ser efetivadas até 31 de dezembro de 2021.
As audiências de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos processos de despejo, remoção forçada e reintegração de posse só poderão ser realizadas pelo Judiciário após o fim destes prazos.




Fonte: Agencia Camara de Noticias

  • Olá, Como vai?

    21:58

  • Estamos disponíveis para mais informações

    21:58

  • Entre em contato via whatsapp

    21:58

icone-whatsapp 1
redesp_facebook.pngredesp_twitter.pngredesp_linkedin.pngredesp_instagram.png
 
Notícias
Simulação de Financiamento
Correspondente Bancário