Uso e abuso de terrenos baldios

Quando se fala em leis, há duas condições básicas: cumpri-las e fiscalizar o cumprimento. Coisas do cidadão, a primeira, e das autoridades, a segunda. No Brasil, as duas não funcionam. Em todos os casos, em todas as situações jurídicas. No trânsito, no direito de propriedade, no saneamento, na segurança, na educação, na saúde, na família, no trabalho e em tantas outras, muitas e muitas.

Vamos ao direito de propriedade, na relação desta com a sociedade, como os cuidados que são de obrigação dos donos, como previsto no Estatuto das Cidades.

Os donos de terrenos acham que basta escriturar e está tudo resolvido. Não precisa cercar, fazer a calçada, cuidar da limpeza e vai por aí. Em Balneário Camboriú e em todas as cidades existe essa figura social anômala. E em todas elas o jogo é o mesmo: o cidadão não faz e o poder público poderia fazê-lo e também não faz, cobrando depois do relapso. Mas também isso é por demais cômodo,  uma transferência de responsabilidade e um ônus que acaba saindo de uma esfera para outra.

Há que se bolar um jeito de fazer diferente e ser mais rígido. Jeito há e está na lei.

A lei prevê a intervenção do poder público em casos como: utilização inadequada dos imóveis urbanos, proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes, uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana, retenção especulativa com subutilização ou não utilização, deterioração das áreas urbanizadas e poluição e degradação ambiental. Está no artigo segundo da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, o Estatuto das Cidades, regulamentador dos artigos 182 e 183 da Constituição.

O passo mais imediato que pode ser adotado é a cobrança do IPTU progressivo no tempo. Por cinco anos consecutivos, o município enfia um percentual sobre o imposto, no limite máximo de 15%, até que se cumpra.

Mas ainda há outras saídas: a decretação de utilidade pública ou o comodato. Dois exemplos: ao tempo de Antônio Henrique Bulcão Viana como prefeito de Florianópolis, ele notificou mais de 200 proprietários para cuidar dos seus terrenos baldios. Depois de três notificações e eles não dando atenção às notificações, ele mandou identificar os terrenos e os juntou num único decreto de utilidade pública. Imediatamente os donos fizeram fila no seu gabinete para tratar da sua revogação – pois enquanto a utilidade pública (cinco anos) permanecer em vigor, os terrenos não servem pra nada, nem para vencer e nem para servir de garantia em banco, por exemplo. Todos resolveram arrumar direitinho. E o decreto foi revogado.

Em Jaraguá do Sul o prefeito Durval Vasel, em 1993, preferiu um caminho mais diplomático: chamou todos os proprietários e negociou um comodato pelo tempo de se mandato, para implantar quadras esportivas populares, entregues ao comando das associações de bairros. A prefeitura doava todo o material necessário e a gestão era delas. E assim surgiram mais de 30 dessas quadras pelo município, em todos os bairros. Chão de areia, bem cercadas e cuidadas.

São opções assim, criativas e baseadas na lei, que podem funcionar. Ou então que se desaproprie para construir, por hipótese, academias de ginástica ao ar livre. É uma saída. O que não pode é essa zorra continuar como está.