TPA de Bombinhas: rumo incerto

O Tribunal de Justiça de SC retomou o julgamento sobre a constitucionalidade do pedágio para entrar em Bombinhas – TAP ou Taxa de Preservação Ambiental. Ao retomar, o placar estava 5 x 1 pela manutenção da taxa. Porém, ao final de nova votação na quarta-feira, 16, o placar virou para 6 x 5 pela inconstitucionalidade. Um novo pedido de vistas parou o julgamento novamente e só será retomado dia 7 de dezembro, faltando ainda outros 14 desembargadores a proferir o voto. Até lá, a cobrança, que reiniciou na terça, dia 15, prosseguirá.

Pelo que se percebe, há interpretações diferentes para o caso por parte dos julgadores, o que aumenta a incerteza sobre o resultado final da votação. Supõe-se que o julgamento não deverá terminar este ano, pois em dezembro o Tribunal entrará em recesso de final de ano e qualquer outro pedido de vistas interromperá novamente o processo.

A ação direta de inconstitucionalidade foi movida em 2014 pelo Centro de Apoio Operacional do Controle da Constitucionalidade do Ministério Público (Ceccon), em parceria com a promotoria em Porto Belo. Para o MPSC, a lei que instituiu a cobrança não é clara em relação à aplicação da taxa e confronta o princípio da isonomia tributária, por se limitar ao período de maior visitação na cidade.