Pontos e contrapontos da matéria da Emasa

Algumas anotações interessantes sobre o projeto de lei 236/2010, de autoria do vereador Claudir Maciel, que modifica a redação da lei que criou a Emasa e considera o orçamento da empresa fora do orçamento geral do município, para quaisquer fins.

O projeto prevê, neste caso, que a empresa passaria a ter plano de contas destacado e específico, com respectivo acompanhamento da execução financeira e orçamentária.

O objetivo do projeto parece claro: reduzir o bolo orçamentário do município, alterando os percentuais relacionados aos limites relativos ao volume de gastos com funcionalismo e também reduzir a capacidade de comprometimento para obtenção de financiamentos externos ou federais.

Há coisas a considerar: hoje, com a decisão do presidente Nilson Probst de desengavetar o projeto que estava lá, tramitando após seis longos anos, passou a ser algo condenável, por refletir no mandato do futuro prefeito. Menos mal que a matéria é constitucionalmente condenável, pois a Emasa, já se disse aqui, é uma autarquia e, portanto, ente público indivisível dentro da estrutura municipal, como os fundos e as fundações. Fosse uma sociedade de economia mista, já haveria a separação dos orçamentos.

De qualquer maneira, é como querer culpar o inventor do revólver pela criminalidade por armas de fogo ou o automóvel pelos acidentes de trânsito. O projeto tem um autor, o vereador Claudir Maciel. Que deve ter tido razões e justificativas plausíveis para apresentar o projeto, lá em 2010, no meio do primeiro mandato de Piriquito e após com ele brigar.

Naquele tempo ninguém discutiu com mais furor a matéria. Passou batida pelas hostes da valente imprensa que hoje dá atenção a ela com ares de condenação e crime.

E nesse tempo todo, seis anos longuíssimos no meio, ninguém percebeu. Nem o autor tinha (ou tem e pelo jeito não tem), um cadastro de acompanhamento de suas matérias em tramitação. Principalmente em se tratando de uma matéria de tal peso e responsabilidade. E, assim, não monitorou a sua caminhada legislativa. Poderia ter interrompido a sua tramitação, retirado o projeto da pauta – e só ele poderia fazer isso, como autor. Tê-lo retirado ou, se fosse o caso, colocado em votação. Mas não o fez. Foi ele e todo mundo surpreendido pela retirada do projeto das gavetas e colocado em pauta agora – legitimamente – pelo presidente da Câmara. Ainda que tenha havido intencionalidade do tempo, não há que se responsabilizar o presidente por isso. A matéria ficou lá, perdida nos arquivos este tempo todo à mercê de voltar à pauta a qualquer tempo.

Mas, como disse, o projeto é inconstitucional. Se passar, poderá ser contestado judicialmente e vai pra fita. Fica o recado. Mas este pessoal precisa aprender a lidar com as suas inconsequências e incoerências. E incompetências.