TCEs, afinal, servem pra quê?

Notícia resumida do jornal "O Globo", do Rio de Janeiro, deste domingo, 25:

TCEs aprovaram contas de estados quebrados.

Os tribunais de contas dos estados, responsáveis pelo controle da administração pública, avalizaram a gestão financeira de governos que enfrentam grave crise e não conseguem sequer pagar o salário do funcionalismo. É o caso de Rio, Minas, Goiás e Rio Grande do Sul, que tiveram as contas aprovadas em 2015, embora apresentassem as piores notas na avaliação do Tesouro Nacional. Rio, Minas e Rio Grande do Sul decretaram calamidade financeira. Nomeados pelos governadores, os conselheiros dos TCEs muitas vezes contrariam pareceres técnicos pela reprovação das contas.

É perceptível a incongruência de Tribunais de Contas considerando boas contas de estados falidos, com tudo em atraso e contabilidade furada. A ponto de três deles decretarem calamidade financeira em 2016. 

Em SC, muitas das contas, do Estado, de órgãos públicos e de municípios, são aprovadas "com restrições", segundo o jargão tribunalesco. Que significa isso? Que as contas não estão perfeitas. E são aprovadas pra quê, neste caso? Dizem que são restrições passíveis de serem corrigidas. Tá bom. E se não forem? 

Um caso de Balneário Camboriú é emblemático. As contas de 1992 do município foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas. E, recurso ante recurso, sua tramitação ficou parada por 10 anos (até 2002). E então resolveram tirar o mofo da papelada e concluíram: era impossível examinar, pois já não haviam as recorrências do início, faltavam condições de comprovar as irregularidades apontadas. Enfim, caducou. 

Muitas furadas o TCE e outros tribunais já deram em relação a coisas mal feitas em governos e poderes variados. Há casos diversos em SC. Um deles está AQUI.

Hoje, dos sete conselheiros do TCE-SC, cinco são ex-deputados (Luiz Roberto Herbst, Wilson Wan-Dall, Luiz Eduardo Cherem, Herneus de Nadal, Júlio Garcia). Outro é ex-político. Já houve indicações políticas de Procuradores da Justiça perante a Corte de Contas. Sem concurso e pessoas sem qualquer tirocínio para a arte. Uma coincidência: dos deputados indicados TODOS, ao longo da história, tinham ligações muito íntimas com o governo em vigor. E muito poucos reuniam as condições de "notável saber" na área exigida. Porque tudo fica adstrito à vontade da maioria da Assembleia. Que, coincidência ainda, nunca rejeitou ninguém.

Discute-se muito a necessidade de concurso públlico para essas funções (conselheiros, ministros de tribunais, desembargadores). Ou então indicações por méritos indiscutíveis, a começar pelo tempo de serviço e currículo técnico. Mas estamos tratando com políticos. Então, isso está fora de cogitação. Por quanto tempo, não se sabe, mas está.

Ademais, inclua-se: com cinco conselheiros ex-deputados, portanto ainda com vínculos pessoais de antigos partidos a que pertenciam e com prefeitos e outros gestores públicos, muitas vezes um ou dois, mas algumas vezes todos, julgarão com absoluta isenção processos que a eles se refiram? Outro erro latente: um deputado que se torna conselheiro, se aposentar pode voltar à vida política plena, podendo ser novamente candidato a deputado ou qualquer outro cargo. É justo e correto?