Os tais estacionamentos privativos em via pública: afronta à lei

Posicionamento do CETRAN/SC a respeito da utilização da calçada para estacionamento exclusivo de clientes.

PARECER Nº 222/2013/CETRAN/SC
Interessado: Keila Mary da Silva Theiss – Diretora Geral de Trânsito de São José/SC
Assunto: Estacionamento privativo em vias públicas
Relator: José Vilmar Zimmermann

EMENTA: Quando o estabelecimento comercial recua a testada do seu imóvel e rebaixa o meio fio para abrir espaço para o acesso de veículos, aumentando a área da calçada, as vagas de estacionamento criadas nesse espaço, em regra, passam a integrar a via pública tornando-se, portanto, de uso comum. Tratando-se de via pública, o uso dessas áreas deve ser regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre ela, ao qual compete implantar, manter e operar o sistema de sinalização. É vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas na Resolução nº 302/08 do CONTRAN. Tratando-se de imóvel particular, o CETRAN/SC carece de competência para avaliar e dizer se determinada forma de ocupação e utilização do espaço urbano municipal é ou não adequada. Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano é uma competência municipal. Nenhum projeto de edificação que possa se transformar em pólo atrativo de trânsito pode ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento.

I. Consulta:

1. Diante do grande número de reclamações que tem recebido, o Departamento de Trânsito de São José questiona a legalidade da utilização das calçadas daquele município para fins de estacionamento exclusivo para clientes de estabelecimentos comerciais.

2. Informa, a consulente, que no seu município diversos estabelecimentos comerciais recuam a fachada do seu imóvel para aumentar o tamanho da calçada objetivando oferecer vaga para que seus clientes estacionem, destacando que, em alguns casos, após o horário comercial, esses mesmos estabelecimentos colocam correntes e cones para impedir o acesso de veículos. Diante dessas circunstâncias, a consultante indaga:

a) o proprietário do imóvel comercial que recuou a fachada do seu prédio pode destinar a área frontal do seu estabelecimento para estacionamento exclusivo de clientes?

b) caso o proprietário do imóvel comercial alegue que a referida área é de sua propriedade e que, inclusive, recolhe IPTU sobre a mesma, poderá constituir estacionamento privativo no local?

c) se o proprietário do imóvel criar uma entrada/saída independente no recuo da fachada do seu empreendimento poderá desfrutar da sua área interna na forma de um estacionamento privado?

d) considerando o entendimento de que na hipótese de o proprietário do imóvel rebaixar a guia da calçada as vagas de estacionamento na via ficariam prejudicadas, o que deveria tornar de uso comum o espaço criado para estacionamento, pergunta se essa tese se mantém caso na via o estacionamento seja proibido.

e) se o estacionamento em frente de lojas comerciais for considerado público, de quem é a responsabilidade de sinalizar as vagas de idosos e deficientes físicos?

II. Fundamentação técnica:

3. No Parecer nº 193/2013, este Conselho já se manifestou asseverando que quando o estabelecimento comercial recua a testada do seu imóvel e rebaixa o meio fio para abrir espaço para o acesso de veículos, aumentando a área da calçada, as vagas de estacionamento criadas nesse espaço, em regra, passam a integrar a via pública tornando-se, portanto, de uso comum e, tratando-se de via pública, o uso dessas áreas deve ser regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre ela, ao qual compete implantar, manter e operar o sistema de sinalização (art. 2º c/c art. 24, III, do CTB).

4. Acerca do assunto, deve-se destacar que, por força do art. 6º da Resolução nº 302/08 do CONTRAN, é vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas na referida Resolução. Desta feita, se a área de estacionamento for considerada via pública, não há o que se falar em estacionamento privativo no local.

5. Por outro vértice, as respostas para as perguntas da consulente acerca da criação e utilização de vagas de estacionamento em imóveis particulares em São José devem ser buscadas na própria legislação municipal, pois promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano é uma competência municipal, nos termos do art. 30, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Em outras palavras, lei municipal – normalmente o plano diretor – é que versará sobre esse tipo de assunto.

6. Não bastasse isso, de acordo com o art. 93 do CTB, nenhum projeto de edificação que possa se transformar em pólo atrativo de trânsito pode ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento, o que significa dizer que o próprio órgão de trânsito municipal, partindo do seu conhecimento técnico específico e da sua experiência com relação às peculiaridades da utilização das vias que estão sob sua responsabilidade, é que deve analisar e se antecipar a esse tipo de problema, quando avaliar os projetos de empreendimentos comerciais, nos moldes do retro citado artigo 93.

7. O que ocorre muitas vezes é que o Município expede alvarás autorizando o funcionamento de estabelecimentos comerciais, sem antes consultar o seu próprio órgão de trânsito, fomentando conflitos análogos aos suscitados na presente consulta. Não estamos aqui afirmando que este seja o caso do município de São José, mas aproveitamos este espaço para reafirmar a necessidade dos órgãos de trânsito municipal participarem ativamente do processo de autorização de funcionamento de estabelecimentos comerciais justamente para prevenir que questões como as trazidas a lume pela consulente venham a assolá-los.

8. Considerando o acima exposto, no que tange aos imóveis particulares é defeso a este Conselho examinar e dizer se determinada forma de ocupação e utilização do espaço urbano municipal é ou não adequada. Cabe ao Poder Público Municipal deliberar sobre esse assunto, seja de forma preventiva, avaliando essas questões antes de expedir alvará de funcionamento para o estabelecimento comercial, seja de forma coercitiva, no exercício do poder de polícia pautado no Código de Posturas Municipal, Plano Diretor e demais leis locais aplicáveis à espécie.

9. No mais, vale lembrar que a constituição brasileira garante o direito de propriedade, mas a propriedade precisa atender a sua função social, nos termos do inciso XXIII do art.5º, CF/88. Isso significa que mesmo se tratando de um imóvel particular, a legislação municipal pode estabelecer certas condições e limites ao seu uso, em prol do interesse coletivo. A limitação administrativa, por exemplo, é uma restrição pessoal, geral e gratuita, imposta genericamente pelo poder público ao exercício de direitos individuais, em benefício da coletividade, como ocorre, a título de ilustração, na restrição à edificação além de certa altura. Há, inclusive, a possibilidade de o Município instituir servidão administrativa sobre determinado imóvel particular visando atender ao interesse da coletividade.

10. Servidão administrativa, na lição de Maria Sylvia Zanella di Pietro, é “o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública”.

11. Destarte, apurar se determinada área de imóvel particular dentro do Município pode ou não ser utilizada para estacionamento de veículos e se esse estacionamento será público ou privado envolve um juízo de valores que extrapolam a alçada deste Colegiado, cabendo ao próprio Município, no uso de suas prerrogativas analisar essas questões sob a ótica da regulamentação local.

III. Considerações finais:

12. Em resumo:

a) quando o estabelecimento comercial recua a testada do seu imóvel e rebaixa o meio fio para abrir espaço para o acesso de veículos, aumentando a área da calçada, as vagas de estacionamento criadas nesse espaço, em regra, passam a integrar a via pública tornando-se, portanto, de uso comum e, tratando-se de via pública, o uso dessas áreas deve ser regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre ela, ao qual compete implantar, manter e operar o sistema de sinalização;

b) é vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas na Resolução nº 302/08 do CONTRAN; 

c) tratando-se de imóvel particular, o CETRAN/SC carece de competência para avaliar e dizer se determinada forma de ocupação e utilização do espaço urbano municipal é ou não adequada;

d) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano é uma competência municipal;

e) nenhum projeto de edificação que possa se transformar em pólo atrativo de trânsito pode ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento.

Contribuiu na elaboração do presente parecer o especialista em trânsito e ex-conselheiro, Rubens Museka Junior.
Florianópolis, 08 de outubro de 2013.

José Vilmar Zimmermann
Relator

Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária n.º 041, realizada em de outubro de 2013.

Luiz Antonio de Souza
Presidente

Referência bibliográfica:

(1) DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. "Direito Administrativo". São Paulo: Atlas. 18. ed., 2008.