BC Shopping não cumpre lei de estacionamento fracionado

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sessão de 3 de maio deste ano, julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade (Adin) interposta na tentativa de derrubar lei municipal de Balneário Camboriú, que determinou aos estacionamentos privados daquele município a cobrança de valores fracionados pela ocupação de suas vagas. A decisão foi tomada por maioria de votos (16 contra nove) e mantém vigente a lei em questão.

O desembargador Jânio de Souza Machado foi o relator da matéria e firmou sua convicção pela constitucionalidade da lei, ao interpretar que os municípios também detêm parcela de competência para legislar em matéria de interesse do consumidor. O magistrado rebateu argumentos de que a iniciativa atingiria outros princípios constitucionais, como a livre iniciativa e concorrência, ao lembrar que a lei não determina nem fixa o valor a ser cobrado pelo estacionamento, mas sim sua divisão pelo tempo efetivamente utilizado pelo consumidor.

O desembargador Ricardo Orofino da Luz Fontes, que acompanhou o voto do relator, reforçou tal posição ao levantar a possibilidade de enriquecimento ilícito por parte dos estacionamentos ao acomodar mais de um veículo na mesma vaga, quando o primeiro ocupante deixa o espaço antes de esgotado o período mínimo de permanência.

A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) foi a autora da Adin que questionou a Lei Municipal n. 3701/2014, de autoria da Câmara Municipal de Balneário Camboriú (Adin n. 40093252920168240000).


A medida atinge em cheio o Balneário Camboriú Shopping, que cobra valor inteiro, não importando o tempo de permanência até o limite máximo de cinco (5) horas. Nos finais de semana e feriados, R$ 12,00. Nos demais dias, R$ 10,00. O o BC Shopping não está cumprindo a lei, o Atlântico cumpre.

Os demais estacionamentos fracionaram, mas jogaram o preço lá em cima (média de R$ 1,50 por dez minutos).

Por isso é mais que urgente o retorno do estacionamento rotativo e a construção de edifícios-garagens. Esbarramos aqui na lei, que não permite o poder público interferir na iniciativa privada em questão de valores, embora possa determinar forma de cobrança, como o fracionamento, pelas razões apontadas na sentença. E então enfia-se a mão no bolso do cidadão sem o menor constrangimento. Cidadão, apesar da lei, indefeso e submisso às regras de quem oferece o serviço e não há alternativa.