UBER regulamentado em BC, mas há controvérsias

Câmara Municipal de Balneário Camboriú aprovou o Projeto de Lei Substitutivo 0054/2017, do vereador Omar Tomalih (PSB), que dispõe sobre o sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos, juntamente com três emendas, uma do próprio autor do projeto e duas do vereador Aldemar Pereira/Bola (PSDB).

De acordo com o texto, o PL tem por objetivo “regulamentar as novas formas de transporte e mobilidade urbana no município de Balneário Camboriú, assegurando a isonomia, a livre concorrência e transparência de serviços de compartilhamento de veículos, de forma a garantir segurança e confiabilidade”.

A matéria especifica, dentre outros pontos, que a exploração do serviço dependerá de autorização do Município, concedida pelo órgão competente a pessoas jurídicas de direito privado operadoras de plataforma tecnológica, as quais deverão recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e que a placa dos veículos utilizados pelos motoristas deverá ser obrigatoriamente registrada na cidade.

O projeto segue em tramitação e voltará ao plenário para apreciação da redação final.

O texto acima é da assessoria da Câmara. 

Durante as discussões algumas controvérsias foram colocadas pelo vereador Leonardo Piruka (PP), para ele suficientes para se recomendar uma discussão mais ampla da matéria. Tanto ele quanto o vereador Nilson Probst (PMDB), solicitaram a retirada do regime de urgência, para facilitar a discussão.

O vereador Omar Tomalih, autor do projeto, discordou e deu razões: o projeto deu entrada na Câmara em 19 de março, tramitou normalmente e houve tempo suficiente para ser examinado e alterado por qualquer vereador. 

Mesmo assim, Leonardo Piruka justificou sua discordância. Para ele, o projeto não poderia estabelecer uma cobrança de ISSQN sobre o UBER sem definir percentual; há uma discricionaridade do Executivo em conceder ou negar a concessão de quem se habilitar, independente de qualquer outro nível de poder e sem maiores explicações; há dispositivo segundo o qual qualquer cidadão pode denunciar comportamento indevido do motorista do UBER e esta denúncia servirá de base para uma ação formal contra ele - e ainda aqui a decisão de impetrar ou não é do Executivo; outro dispositivo proíbe que o veículo aprovado possa ser dirigido por outra pessoa - e Piruka estranha porque ao taxista isto é permitido e lançou um repto: quantos donos de ponto dirigem o seu táxi na cidade?

Ao finalizar a tramitação do projeto na sessão - e aprovado com os votos contrários de Leonardo Piruka (PP) e Marcos Kurtz (PMDB) -, o vereador do PP sentenciou que o projeto sepulta qualquer iniciativa, pois a discricionaridade do Executivo impedirá isso e não haverá como recorrer. O líder do governo, Marcelo Achutti, também do PP, afirmou, ao contrário, que a intenção é regulamentar e que o serviço funcionará.

Sinceramente, opinião quanto ao funcionamento? Há controvérsias, mediante o que diz o texto da lei - aliás copiada de Porto Alegre. Pra nós, pariram um porco-espinho.