Promotor quer fiscalização intensa e rigorosa no maior edifício

Os argumentos do Promotor de Justiça:

CONSTRUÇÃO CIVIL - É PRECISO FISCALIZAÇÃO INTENSA E RIGOROSA.

Após queda de materiais da construção do Edifício denominado " YACHTHOUSE RESIDENCE CLUB", em via pública de intenso movimento, localizado na Barra Sul da Cidade, intitulado o maior prédio residencial vertical do Brasil, este órgão ministerial, a fim de salvaguardar a segurança dos trabalhadores e transeuntes, propôs uma Ação Civil Pública, a saber:

"O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 127 e 129, da Constituição Federal, artigo 1º, inciso IV, artigo 4º e artigo 5º, I, da Lei Federal n. 7.347/85, e art. 305, da Lei 13.105/15, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE contra

YACHTHOUSE INCORPORADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 17.550.776/0001-88, com sede na Avenida Beira Rio, n. 1333, loja 05, Torre São Francisco, Edifício Esplanada Marina, Centro, Balneário Camboriú, por seu representante legal Alcino Pasquallotto Neto, brasileiro, empresário, casado, portador do RG nº 4.264.273-6 e CPF nº 009.914.609-60, residente e domiciliado à Avenida Nereu Ramos, nº 5055, apto 1301, bloco 1, Edifício Atlântico Paradise Towers, bairro Meia Praia, Itapema/SC; e

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 82.108.333/0001-01, neste ato representado pelo Procurador Geral do Município, Dr. José Galvani Alberton, com endereço funcional na Praça Papa João Paulo I, nº 320, nesta Cidade, pelas razões de fato e de direito adiante expostas:...

Conforme imagens e documentos que seguem anexos, na data de 25/09/2017, por volta das 12:00 horas, uma grande quantidade de concreto e outros materiais desabaram do 50º pavimento da obra do empreendimento denominado "Edifício YachtHouse Residence Club", caindo sobre o passeio público e a pista de rolamento da Avenida Normando Tedesco, nesta cidade.
Afortunadamente, as informações são de que os materiais que caíram atingiram os veículos que estavam em frente à obra, e não há relato de que tenham atingindo qualquer pessoa, seja transeunte, seja trabalhador da obra. Considerando o tipo e a quantidade de material, bem como a altura de que despencou, não é difícil concluir a gravidade do impacto que causaria a quem fosse vítima....

Não é preciso muito esforço para perceber que esse cenário expõe à risco a vida e a integridade física de todos, tanto dos trabalhadores quanto dos transeuntes. Um evento de tamanha gravidade e periculosidade não poderia ter ocorrido, ensejando a imediata adoção de medidas que visem acautelar a incolumidade pública.

Diante dessa perspectiva, faz-se necessário a imediata suspensão das obras no local, impondo-se à construtora requerida a obrigação de se abster de continuar com suas atividades até que comprove a sua regularidade e a adoção de medidas contundentes para evitar novos desabamentos....

Assim, uma vez estando observados a lide e seu fundamento, com a exposição sumária do direito e demonstrado o perigo de dano, com fundamento no art. 12 da Lei nº 7.347/85 e no art. 305, do Código de Processo Civil, e em razão da natureza do pedido e pelo objeto que está sendo tratado, requer-se seja concedida a tutela de urgência cautelar antecedente liminar, na forma inaudita altera pars, determinando-se:

A) ao demandado Município de Balneário Camboriú, por seu órgão competente, na obrigação de fazer consistente em suspender a licença de construir do empreendimento "Edifício YachtHouse Residence Club", enquanto não comprovar que realizou todas as medidas administrativas previstas em Lei para salvaguardar a segurança da edificação, dos trabalhadores e transeuntes, cominando, ainda, para fins de regular cumprimento da tutela, multa diária no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) reais, em caso de descumprimento, que será recolhida em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FBRL) que tratam a Lei Federal n. 7.347/85 e a Lei Estadual n. 15.694/2011;

B ) à demandada YACHTHOUSE INCORPORADORA LTDA, na obrigação de não fazer, consistente em se absterem imediatamente de prosseguir na execução das obras do "Edifício YachtHouse Residence Club", enquanto não apresentarem laudo técnico pericial sobre as causa que levaram ao desabamento de materiais, bem como comprovada a adoção de medidas assecuratórias para impedir que novos incidentes ocorram e, ainda, apresentar:
B1) Laudo técnico elaborado por perito devidamente habilitado em edificações verticais, assegurando a segurança física da edificação;
B2) Laudo técnico elaborado por perito devidamente habilitado comprovando a segurança nas atividades desenvolvidas de manutenção (NR 18);
B3) Programa de Prevenção e Riscos Ambientais de conformidade com NR 9;
B4) Comprovante de treinamento específico de trabalho em altura - NR 35;
B5) A existência de equipe de Serviços Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) - NR 4;
B6) Anotação de responsabilidade técnica da execução referida obra;

Por fim, cominando, ainda, para fins de regular cumprimento da tutela, multa diária no valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) reais, em caso de descumprimento, que será recolhida em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FBRL) que tratam a Lei Federal n. 7.347/85 e a Lei Estadual n. 15.694/2011.

VII - DO PEDIDO

Diante do exposto, o Ministério Público requer:
1 – O recebimento da presente petição e dos documentos que a instruem;
2 - A concessão da tutela de urgência cautelar antecedente acima descrita, sem justificação prévia da parte contrária, nos termos do art. 300, §2º, do CPC;
3 – Citação dos requeridos para contestarem a ação, querendo, dentro do prazo legal, observados os arts. 183 e 306 do CPC;
4 – A concessão do prazo legal para a propositura do pedido principal.
Ressalta-se que dentro do prazo previsto (inci I, § 1º do Art. 303 do C.P.C.) este órgão ministerial aditará esta petição, requerendo a procedência do pedido da tutela antecipada e Danos Morais Coletivos causados pelo desabamento de materiais na via pública;

Dá-se à causa o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para fins fiscais, tendo em vista a defesa de interesse coletivo, sendo, pois, de valor inestimável. 
Balneário Camboriú, 26 de setembro de 2017.

[Assinado digitalmente]
ROSAN DA ROCHA
PROMOTOR DE JUSTIÇA"