MP quer Guarda Municipal cuidando apenas do patrimônio municipal

A Guarda Municipal deve deixar de atuar no combate à criminalidade, segundo recomendação da promotora Daianny Cristine Silva Azevedo Pereira, da 8ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú. A recomendação dá o prazo de 30 dias para que o prefeito cumpra.

Recomendação não é necessariamente uma determinação. Porém, caso não haja cumprimento, o MP pode mover uma Ação Civil Pública contra o prefeito, no sentido de forçá-lo a cumprir. Como o prefeito já teria afirmado sua disposição de não cumprir, o processo, neste caso, é praticamente certo, a persistir o que fixou a promotoria.

Desde a sua criação, apesar de muitos contratempos no meio do caminho, exerce função de polícia na plenitude. Inclusive em ações conjuntas com a Polícia Civil, a própria Polícia Militar e até com a Polícia Federal. Mas para a promotora essas açõe podem até continuar, mas sem autonomia e sim como força susidiária. À Guarda caberia proteção do patrimônio, serviços e instalações municipais, assim considerados parques e praças. 

A Guarda Municipal deve evitar investigar crimes; fazer operações contra a criminalidade; rondas ostensivas; diligências e atendimento de ocorrências criminais. Eventuais participações nesses casos, apenas em cooperação com Polícia Civil ou Militar.

Essa discussão sobre competência regulamentar das Guardas Municipais vem de longe e até hoje mantém incertezas. A maioria delas funciona como a de Balneário Camboriú. A questão se resume na necessidade de segurança e na falta de efetivo ideal das polícias, expondo a sociedade á bandidagem. 

Há momentos em que o bom-senso pode e deve superar ditames legais. Todavia, a lei é dura - ppode até ser injusta -, mas é lei.