Municípios e estados poderão consorciar-se para obter empréstimos internos e externos

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei que permite a contratação de operações de crédito internas ou externas por consórcios públicos municipais e estaduais. O texto proíbe, no entanto, que um consórcio seja criado unicamente para obter o crédito. A medida vai à promulgação.

Os consórcios públicos são parcerias sem fins lucrativos, firmadas entre dois ou mais entes da Federação (estados ou municípios), e concretizadas por meio da criação de uma pessoa jurídica de direito público ou privado. O objetivo é prestar serviços e desenvolver ações de interesse coletivo, que beneficiarão a população de dois ou mais estados ou de duas ou mais cidades. 

Os consórcios públicos são parcerias sem fins lucrativos, firmadas entre dois ou mais entes da Federação (estados ou municípios), e concretizadas por meio da criação de uma pessoa jurídica de direito público ou privado.

Por não fazer referência aos consórcios públicos, a lei tem inviabilizado esse tipo de operação, uma vez que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) não acata os pedidos de operação de crédito em tais casos. O projeto de lei também autoriza cidades com menos de 90 mil habitantes a contratar empréstimos externos. Atualmente, a legislação brasileira proíbe essa operação.

De acordo com o autor da proposta, Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), o mecanismo de consórcio é relevante para os pequenos municípios e pode viabilizar a construção e gestão de hospitais e aterros sanitários, por exemplo.  “[A proposta] permite a união de esforços para objetivos comuns que, se fossem desenvolvidos individualmente, teriam custos muito elevados e poderiam torná-los inviáveis”, afirmou.

Os consórcios previstos no projeto são relevantes pra os pequenos municípios e podem viabilizar a construção e gestão de hospitais e aterros sanitários, por exemplo e são autorizados, inclusive, para municípios com menos de 90 mil habitantes, procedimento hoje vedado por lei para essas.

Pelo texto aprovado, o consórcio terá que definir, no momento da contratação do crédito, a forma a ser adotada na repartição das parcelas de seu valor total entre os consorciados. Para isso, poderá usar a cota do contrato de rateio vigente no momento da contratação ou a de investimentos atribuída a cada ente consorciado. Está incluída aí a hipótese de que um ou mais consorciados não assumam parcelas de responsabilidades em determinada operação.

O mesmo critério terá que ser observado em relação às garantias e contragarantias a serem prestadas pelos entes consorciados. Ou seja, deverão se limitar aos valores proporcionais apropriados por ente.

O texto também detalha as regras de responsabilização financeira dos entes associados para os casos de sua retirada do consórcio ou em caso de extinção do contrato. A extinção, por exemplo, não alterará as responsabilidades financeiras ou as garantias e contragarantias oferecidas na contratação. Os entes do consórcio deverão arcar de forma solidária com as obrigações até que haja uma decisão que indique os responsáveis por algum atraso.

*Com informações da Agência Senado