Injustiças tarifárias e falhas de gestão mostram incapacidade de cuidar de água e esgoto em BC

Reunião pública de iniciativa do vereador Marcelo Achutti (PP) discutiu revisão no modelo de cobrança das tarifas de água e esgoto da Emasa, responsável pelo sistema em Balneário Camboriú.

A ideia é corrigir o estrondoso efeito multiplicador da tarifa progressiva a quem não tem leitura individualizada, no caso, os condomínios. Antes, o custo de consumo era calculado por média da tarifa mínima por apartamento ou unidade (10m3). Depois, mediante ação do Ministério Público aceita por recomendação pela Emasa, a partir de 11m3 passou-se a considerar a progressão dos valores pela tabela existente (abaixo). 

E então se chegou a valores finais astronômicos nas contas de água e esgoto (80% da água) e, dependendo das unidades em um condomínio (menor ou maior), num efeito multiplicador agonizante para as economias dos síndicos – obrigados a recorrer a mil estratagemas para poder cumprir os compromissos de abastecimento das unidades. E a ver sua capacidade de manutenção e investimentos reduzidas a muito pouco ou a quase zero.

A tarifa progressiva sempre existiu no consumo de água da cidade, exceto em relação aos condomínios. A mudança, embora respaldada por julgados de instâncias superiores (à guisa de forçar a economia de água, bem imprescindível e escasso), causou reboliço. Muitos discutiram que a Emasa, ou o governo municipal, poderiam ter resistido à recomendação do MP e deixar o barco correr, mediante ingresso de ação na Justiça – o que demoraria muito tempo a concluir. Mas prevaleceu o medo de, em perdendo, sofrer ações por improbidade e renúncia de receita. Além de ressarcimento dos valores eventualmente perdidos. Então o governo baixou um decreto instituindo a cobrança progressiva nos condomínios. Houve uma intensa campanha pela revogação do decreto – inutilmente. O decreto está em vigor até agora – e nem o atual governo, crítico do anterior em relação a isso, ousou revogá-lo. Porque sabe das consequências disso.

Veja-se, na tabela de tarifas acima, que da primeira faixa para a segunda a elevação é de 57%. Quando chega na última (consumo de 40m3), mais que dobra. Nestes valores é preciso mexer sim, e não é difícil e nem ilegal. Quem sabe reduzindo o espaço entre os valores das escalas de tarifa ou, até, calculando tudo e instituindo uma tabela linear. O caso é que a Aresc não foi capaz nem de propor isto, coisa tão simples de se discutir e resolver.

A audiência pública espelhou tudo isso. E foi mais longe.

Questionamentos colocam em dúvida a seriedade da Agência Reguladora (Aresc), porque, na sua missão, falhou desde o início. Chamada a apresentar uma saída tarifária que pudesse equilibrar os interesses de consumidores e da Emasa em relação à tarifa progressiva, ficou na moita. Desde 2014, quando foi chamada a intervir, prometeu e não cumpriu. E depois disso, nada mais fez para nada. A função de regular está morta. A tabela continua a mesma.

A tal ponto que o vereador Marcelo Achutti (PP), ao assumir a direção geral da Emasa na época, mandou suspender os pagamentos mensais da Aresc (R$ 50.000,00 mensais). Quando ele saiu e assumiu o engenheiro André Ritzmann, este mandou restituir, supondo que, finalmente, a Aresc cumpriria a sua parte. Não cumpriu. E não cumpre. A instituição reguladora é apenas burocrática, mensageira de métodos e conceitos. Nada mais. Conversa muito e faz nada. E nem comparece a encontros como a reunião pública como a realizada semana passada. Que é de sua obrigação mínima.

Outra realidade é que a Emasa tem uma gestão conflitante consigo mesma. Arrecada bem, tem sobras de caixa impressionantes e seus projetos esbarram em licitações abertas e suspensas com a mesma facilidade – atrasando ou inviabilizando projetos importantes, como a contratação de empresa especializada para executar e fornecer materiais para a implantação de um emissário de esgoto pressurizado, em tubulação e conexões de ferro fundido, com diâmetros de 300 a 700mm, no centro da cidade, para dar destino correto aos despejos na rede, incluindo aqueles que caem direto em pontos como o Canal Marambaia.

A rede central está defasada e insuficiente. O sistema está no limite, tanto o da água quanto o de esgoto. Se não houver mais investimentos urgentes nisso, pode-se entrar em colapso. Não é fatalismo e nem pessimismo – é realidade. Não adianta só anunciar expansões de rede aqui e ali. O sistema não dá conta. Quando a rede de esgoto das Praias Agrestes estiver concluída e funcionando, levará o coletado para a ETE do Nova Esperança, já saturada e incapaz em suficiência hoje.  

A nossa capacidade de reservação de água, por exemplo, de cerca de 15 milhões de litros é quase uma piada em relação ao consumo diário: DE 35 a 40 milhões de litros. A rigor, se houver um rompimento de adutora, por exemplo, dá para oito horas, se tanto - e na baixa temporada. Na alta temporada, reduza-se isso para duas a três horas. Sem levar em conta a pressurização da rede no retorno do abastecimento, coisa de umas seis horas ou mais, pelo menos, com o risco de as áreas mais altas ou distantes ficarem muito tempo desabastecidas. Como ocorreu em 2013, em plena temporada.

O vereador Marcelo Achutti está patrocinando uma Ação Popular na Justiça pedindo a suspensão dos pagamentos à Aresc e o rompimento do contrato, alegando justamente a inutilidade dos seus serviços. Se é isto o correto, não se pode dizer, porém se nada se fizer o barco continuará com o casco furado e fazendo água.

(O protocolo da Ação Popular):

Outro ponto é a insegurança criada na gestão da Emasa. A falta de estruturação parece ser uma norma da empresa. Até agora não cumpriu nada do que projetou e nem cumpriu prazos, apesar de estardalhaços midiáticos. A saída de Carlos Haacke deveu-se, segundo ele anunciou, para não comprometê-lo judicialmente na transferência considerada irregular de recursos da Emasa para o orçamento da prefeitura. Isso é contraditório: antes de sair, ele mesmo fez a transferência. A responsabilidade já está caracterizada.

Em Itajaí, o prefeito Volnei Morastoni (MDB) tentou a transferência de recursos do Semasa para o orçamento municipal. A operação está vetada pela Justiça, liminarmente. Se for paradigma e o resultado for uma condenação, bom ir se preparando por aqui também. Tanto a direção da Emasa quanto o prefeito.

Quanto às razões da revogação do Edital 002/2018, de licitação para o emissário de esgoto, a direção atual da Emasa se louvou em pareceres técnicos para fazê-lo, sob pena de irresponsabilidade e enquadramento legal. Havia vícios legais. Não foi birra de ninguém, como se anunciou. Ficaria muito esquisito alguém, por birra, comprometer um projeto importante para a cidade e seu futuro, convenhamos. Até para quem não gosta do atual governo, fica muito improvável. Um tiro no pé, que só se dá por descuido, não por prazer.

PARA COMPLEMENTAR O ENTENDIMENTO DE TUDO:

Valores e detalhes do que aconteceu em 2014, nas discussões sobre as tarifas da Emasa com o Sindicato dos Condomínios, estão AQUI.

Sobre tarifas e investimentos da Emasa, também em 2014, matéria deste site, cujos detalhes pode-se ler AQUI.