Indecências funcionais e salariais chocantes

Uma lista com 59 nomes de comissionados do Tribunal de Contas do Estado causou espécie. O blogueiro Milton Cunha iniciou o fato, seguido por outros blogueiros. A imprensa convencional deu uma fugida básica do assunto: simplesmente omitiu referências. Os nomes, a maioria, têm ligações familiares diretas ou indiretas com ex-deputados, ex-conselheiros e mesmo atuais conselheiros e deputados, num cruzamento muito conveniente.

Verdade que há servidores comissionados, neste meio, que estão lá realmente cumprindo seu papel, dentro de parâmetros funcionais, profissionais e técnicos legítimos e justificados, estribados em competência. Mas...

Nenhum salário relacionado é menor que R$ 11 mil mensais, atribuído a auxiliares de gabinete, o menor dos cargos da burocracia interna. Há jornalistas com atividade plena no exercício da profissão em órgãos de imprensa vinculados a esses cargos, com salários beirando o limite legal de presidente da República - mais de R$ 26 mil. Fica uma pergunta: quem fiscaliza isso? 

Só para dar sentido, o próprio Tribunal impõe noções sobre a ocupação de cargos comissionados em prefeituras - e as pune por isso, quando não cumpridas regras comesinhas de legalidade, como a garantia de cumprimento de horário de trabalho. Quem controla o controlador?

Num parecer recente, diz o Tribunal sobre o assunto, através de alguns de seus conselheiros:

O TCE/SC considerou irregular o controle precário de frequência dos servidores públicos efetivos e dos contratados em caráter temporário pela Prefeitura Municipal de Joinville, bem como a dispensa de controle de frequência de todos os servidores ocupantes de cargos em comissão. Tais irregularidades afrontam ao disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 266/2008 e aos princípios da moralidade e eficiência, previstos no artigo 37, caput, da CRFB/88. A análise decorreu de auditoria de atos de pessoal in loco realizada na Prefeitura Municipal de Joinville para verificar a legalidade de atos de pessoal relativos a comissionados, cessão de servidores, contratação por tempo determinado, preenchimento dos cargos efetivos, controle de frequência e controle interno. Salientou o Relator que em “determinados casos em que as folhas-ponto preenchidas manualmente eram mantidas em poder de servidores efetivos e temporários, demonstrando a fragilidade do controle que, nesses casos, apenas cumpria uma formalidade, não revelando a realidade fática da jornada”.

O Tribunal considerou os atos irregulares e aplicou multa ao ex-prefeito municipal de Joinville. RLA-10/00758513. Relator Conselheiro Herneus De Nadal. Em processo semelhante, o TCE/SC entendeu, também, como irregular a ausência de controle formal de jornada de trabalho dos servidores lotados na sede da Prefeitura Municipal de Ipuaçu. Tal irregularidade desrespeita o art. 1º da Lei Municipal nº 13/2005. A análise decorreu de auditoria de atos de pessoal in loco realizada na Prefeitura Municipal de Ipuaçu e versou sobre os mesmos atos mencionados no processo citado anteriormente. O Tribunal concluiu pela aplicação de multa a ex-prefeito municipal de Ipuaçu em face da inexistência nos autos de comprovações sobre as medidas necessárias ao controle de jornada de trabalho dos servidores tenha se efetivado. Determinou à Prefeitura Municipal que providencie a edição de dispositivo legal para regulamentar a forma de controle de frequência a ser adotada pela municipalidade, para fins de controle da jornada laboral de todos os seus servidores.

Por fim, recomendou à Prefeitura para que efetue contratação dos aprovados no concurso público nº 1/2012, especialmente para os cargos de professor e, na ausência de candidatos aprovados, promova novo concurso, substituindo os admitidos em caráter temporário, de modo a dar efetividade à regra do art. 37, II, da CRFB/88. RLA-13/00242873. Relator Conselheiro César Filomeno Fontes.

Em outro processo, seguindo o mesmo entendimento, o TCE/SC reiterou o posicionamento segundo o qual considerou irregular a ausência de controle de frequência de servidores da Prefeitura Municipal de Campo Erê. Trata-se de auditoria motivada por notícia encaminhada a esta Corte de Contas por meio de representação subscrita por vereador do município de Campo Erê. Conforme ponderou o Relator, “não se vê firmeza na demonstração da existência de um controle por parte do responsável, o que se afasta da convicção e orientação desta Corte de Contas quanto à imperiosidade do controle de ponto também para comissionados, seja para questões inerentes ao controle da carga horária para fins de compensação, anotação de afastamento legal e falta, ou para demonstrar a efetiva liquidação da despesa frente à Lei (federal) nº 4.320/64.”

A irregularidade apontada, e que acarretou na aplicação de multa a ex-prefeito do município de Campo Erê, consiste na ausência de controle de frequência de 17 servidores, em afronta aos princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade, constantes do art. 37, caput, da CRFB/88. Além da penalização do responsável, foi efetuada determinação para que a Prefeitura Municipal tome providências para fazer cessar as irregularidades apontadas na deliberação e que adote e mantenha um sistema efetivo de controle da jornada de trabalho de todos os servidores, efetivos ou comissionados, por meio de rigoroso controle formal e diário da frequência. REP-10/00753988. Relator Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior. 

Em outra decisão sobre o mesmo tema, especificamente no que diz respeito à irregularidade no controle do ponto dos empregados públicos do município de Braço do Norte, com consequente pagamento de horas extraordinárias, o TCE/SC reiterou outros entendimentos já firmados (APE-04/03408210; TCE04/05351771; PDI-01/02023310; RLA-07/00608516; REC04/04889425; TCE-05/00518220; REC-04/04889425), afastando a imputação de débito por pagamentos irregulares a servidores e aplicando multa ao gestor municipal. Trata-se de representação formulada por Juiz do Trabalho, relatando que o Poder Executivo Municipal de Braço do Norte não estaria efetuando um correto controle de frequência dos servidores públicos municipais. Conforme ponderou o Relator, o fato de não ter ou ser ineficiente o registro de frequência de ponto, agravado com a sonegação dos valores respectivos, “configura a irregularidade, pois um controle de frequência adequado, através de registros de entradas e saídas, permite identificar, de maneira legítima, se os servidores desempenharam efetivamente suas jornadas de trabalho e se estão no gozo de seu direito ao descanso intrajornada”.

Da análise, o Tribunal julgou procedente a representação do Poder Judiciário diante da ausência de controle efetivo da jornada de trabalho dos empregados públicos no município de Braço do Norte, gerando condenação ao pagamento de horas extras e reflexos na Justiça do Trabalho. Diante do falecimento do gestor municipal à época, conforme informações constantes do Sistema de Controle de Processos do TCE/ SC (Siproc), restou prejudicada a aplicação de penalidade. REP-11/00642754. Relator Conselheiro Herneus De Nadal.”