Eliminação e legalização de cargos inconstitucionais

Sobre a intensa discussão que se abriu sobre a extinção via Justiça de 132 cargos na administração municipal de Balneário Camboriú, considerados inconstitucionais - apesar de alguns deles terem sido autorizados por uma lei de 1991 -, o prefeito Fabrício Oliveira emitiu nota esclarecendo sobre o assunto:

A Administração Municipal de Balneário Camboriú, esclarece que o novo Projeto de Lei - nº 016/2018, enviado pelo Executivo ao Legislativo, na última segunda-feira (24), não cria novos cargos. O presente projeto apenas regulamenta cargos que, até a semana anterior, estavam em vigência e que dão sustentação a setores importantes em todas as áreas da Administração como: Saúde, Educação e Segurança. Além disso, a regulamentação desses cargos não cria novas despesas, tampouco impacta na folha de pagamento, pois essa despesa já estava prevista para o orçamento de 2018. Reforça, ainda, que o Município está impedido de aumentar despesas devido a Lei de Responsabilidade Fiscal.  

Ressalta que este projeto é essencial para a boa manutenção dos serviços públicos até a reorganização administrativa, constante de outro projeto - nº 15/2018 -, enviado no dia 17 de setembro à Câmara de Vereadores, em vias de ser votado. Destaca-se que o projeto de reorganização administrativa irá extinguir todas as leis anteriores que criam e regulamentam cargos comissionados, inclusive essa em questão (016/2018).

Por fim, esclarece ainda que são dois projetos diferentes, que não somam cargos. Já que o de nº 016/2018 resolve uma situação emergencial e deverá ficar vigente somente até a sanção da reorganização administrativa. Ressaltamos mais uma vez, que não haverá novas despesas, mas somente a regularização da situação existente.

Estão fazendo uma guerra política à toa. As oposições caíram de pau em cima disso sem dar qualquer sentido lógico. Legitimar as funções não acrescenta despesa. Convenhamos que muitos cargos desse conjunto poderiam ser eliminados sem causar maiores traumas, mas outros tantos são imprescindíveis e não é aceitável deixar de legitimá-los. Ser contra só por ser do contra é atitude burra.

Um desnecessário: Articulação. O cargo nunca resolveu absolutamente nada ante dificuldades enfrentadas pelos governos municipais nas relações com a Câmara (é para isso que o cargo existe). Quando há situações mais complicadas, em qualquer área, são chamados a dar explicações ou fundamentar conteúdos os secretários das respectivas áreas e isto é o bastante. Um secretário de Articulação só gera despesas. Pior ainda quando colocam no cargo um vereador, claro que sempre do grupo da situação. E então se pergunta: o que um vereador-secretário resolverá, se não pedir informações aos setores competentes ? E neste caso, se um projeto polêmico tiver que ser votado, por que não o responsável pelo próprio setor ir até à Câmara, com muito mais propriedade e conhecimento para esclarecer dúvidas e induzir voto favorável?