Espaço da orla está poluído demais, diz Carlos Humberto

Ao falar sobre licitação destinada a abrir espaços publicitários em locais e ações na orla da Praia Central, o prefeito em exercício, Carlos Humberto, afirmou ser uma ação destinada a arrecadar e organizar. Como está, não pode continuar. No meio da discussão sobre o assunto, surgiu a ideia de se permitir aos bares e restaurantes servirem turistas na areia da praia. Nesse ponto, o debate acendeu além da conta. Segundo Carlos Humberto - usando uma expressão popularesca - uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. Ou seja: publicidade e permissão de serviço de restaurantes devem ser tratados separadamente. Porque, diz CH, a Lei 3907/2016, ainda do governo Piriquito, prevê apenas concessão de espaços para veiculação publicitária. Veja o texto integral da Lei:

Lei Ordinária N.º 3907/2016

"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos e a concessão de uso de espaços públicos para publicidade que especifica, e dá outras providências"

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar procedimento licitatório, visando permitir a cessão onerosa do direito a denominação de espaços e eventos públicos e a concessão de uso de espaços públicos para publicidade, no âmbito deste Município, atendidos os requisitos previstos nesta Lei.

§ 1º Os espaços públicos objeto desta Lei são referentes as áreas de Turismo, Esporte, Cultura, Assistência Social e Meio Ambiente.

§ 2º Considera-se cessão onerosa do direito a denominação de espaços e eventos públicos a autorização por período determinado do vencedor do certame licitatório, que denominará o respectivo espaço público municipal ou evento público municipal, com o nome próprio ou de marca da organização.

§ 3º Considera-se concessão de uso de espaços públicos para publicidade o local em que será autorizada a vinculação de ações de promoção da marca da organização vencedora do certame licitatório.

Art. 2º A autorização de que trata o caput deste artigo será precedida do respectivo procedimento licitatório e edital para seleção dos interessados, mediante critérios previamente estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal e assinatura de contrato entre este Município e o vencedor do certame licitatório.

Art. 3º A publicidade autorizada nos termos do artigo anterior terá suas modalidades estabelecidas e regulamentadas através de decreto municipal.

Art. 4º A receita proveniente da cessão onerosa do direito a denominação de espaços e eventos públicos e da concessão de uso de espaços públicos para publicidade, será integralmente e exclusivamente aplicada em investimento e manutenção das atividades relacionadas as áreas previstas no § 1º, do art. 1º desta Lei.

Art. 5º A cessão onerosa do direito a denominação de espaços e eventos públicos e a concessão de uso de espaços públicos para publicidade obedecerão aos seguintes requisitos:

I - será de exclusiva responsabilidade do vencedor do certame licitatório o pagamento de qualquer tributo Federal, Estadual, ou Municipal que incidam ou venham a incidir sobre a atividade, objeto desta autorização.

II - o vencedor do certame licitatório fica obrigado a cumprir a todas as exigências da legislação vigente e das autoridades federais, estaduais e municipais.

III - o vencedor do certame licitatório será responsável por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título e a qualquer momento, sejam causadas a terceiros em virtude dos serviços concedidos, respondendo por si e seus sucessores.

IV - poderão participar do procedimento licitatório, mencionado no "caput" do artigo 1º desta Lei, empresas em dia com a legislação federal, estadual e municipal, isoladamente ou em consórcio.

V - a autorização extinguir-se-á, antes do término, sem direito a qualquer indenização por parte da vencedora do certame licitatório, na ocorrência das seguintes hipóteses:

a) falência, dissolução, liquidação ou extinção da empresa;
b) comprovação de dolo ou culpa da empresa no cumprimento de suas obrigações contratuais;
c) constar de processo administrativo a reincidência da empresa no descumprimento das obrigações contratuais, com o esgotamento de todas as outras sanções previstas no contrato a que deu causa a presente autorização;
d) constatação de descumprimento, pela empresa, das obrigações nos prazos fixados em contrato, não interessando mais a esta Administração Pública a prorrogação destes prazos.

§ 1º O prazo de cessão onerosa do direito a denominação de espaços públicos será de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da assinatura do respectivo contrato.

§ 2º O prazo de cessão onerosa do direito a denominação de eventos públicos será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do respectivo contrato, podendo ser renovado por igual período, através de Termo Aditivo e por critério do Poder Público Municipal, desde que atualizada as condições e obrigações constantes do devido edital de Licitação.

§ 3º O prazo de concessão de uso de espaços públicos para publicidade será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do respectivo contrato, podendo ser renovado por igual período, através de Termo Aditivo e por critério do Poder Público Municipal, desde que atualizada as condições e obrigações constantes do devido edital de Licitação.

Art. 6º Todas as despesas com a efetiva vinculação de nome/marca com espaço ou evento público como, pinturas, faixas, banners, luminosos, autorizadas nesta Lei, correm por conta do vencedor do certame licitatório.

Art. 7º Fica expressamente proibido qualquer tipo de publicidade de tabagismo, drogas ou hormônios, medicamentos, ou que incitem a violência ou a sexualidade e que façam apologia ao crime.

§ 1º Deverá haver a compatibilidade entre o nome adotado e a imagem intrínseca do bem público em questão e a função administrativa em geral.

§ 2º É vedado a utilização de denominação e/ou imagens que envolvam opções políticas, ideológicas e religiosas.

Art. 8º A cessão onerosa do direito a denominação de espaços e eventos públicos e a concessão de uso de espaços públicos para publicidade não envolvem nem a transferência do domínio do bem para um particular nem qualquer interferência dele sobre a utilização do bem.

Art. 9º Fica sob responsabilidade de cada órgão da administração direta ou indireta vinculada ao espaço público a aplicação e controle da receita proveniente desta Lei.

Parágrafo único. A orla do Município de Balneário Camboriú, para fins do disposto nesta Lei, será de competência da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.

Art. 10 Os casos omissos serão regulamentados através de Decreto do Poder Executivo Municipal e/ou pelo Edital de Licitação.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Balneário Camboriú (SC), 29 de março de 2.016.

EDSON RENATO DIAS
Prefeito Municipal

Ocorre que, ao interpretar a lei, a Secretaria de Turismo tentou incluir os serviços de restaurante na orla como compensação das despesas. Mas isto não está na lei e nada pode ser feito sem nela constar, como é de praxe. Carlos Humberto defende que, se for o caso, a autorização para serviços de restaurantes e bares na orla precisa de um projeto específico aprovado pela Câmara.

De qualquer forma, ao opinar a respeito, Carlos Humberto mostra-se contrário e desacelerou a intenção da Secretaria de Turismo, que tentou incluir à sorrelfa o dispositivo na licitação, afrontando os dispositivos legais. E ainda mais: o prefeito em exercício não apoia a ideia, pois acha que a orla está por demais poluída em seus espaços com os tantos quiosques, tendas fixas de churros e outros equipamentos ali colocados sem um regramento ideal.

Ele defende que, ao repaginar-se a orla, tudo isso precisa ser drasticamente reduzido, limpando o ambiente. 

Mas, independente da opinião do prefeito em exercício e mesmo do prefeito efetivo, que também é contra, pode-se dizer: seria o ideal incluir-se mais serviços aos turistas na orla, mas há muitos contratempos no meio disso. Primeiro, que ninguém seguiria regra alguma. Os exemplos são fartos: a ocupação do Calçadão, os deques na orla atlântica, o aluguel de cadeiras e guarda-sóis. Permitiu-se e vimos ações constantes do próprio Ministério Público interferindo para evitar abusos e excessos. Seria mais um exemplo ruim. Nosso pessoal não sabe se comportar devidamente. Dá-se uma mão, querem os braços e vão adiante. E depois fica difícil administrar, pois criam-se direitos. O problema é educação, que não temos.