A controvérsia das áreas não edificáveis

Foram suspensas todas as ações que tramitam no Judiciário catarinense que tenham por objeto a controvérsia da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Os processos foram suspensos a fim de aguardar decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações selecionadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para representar as demais. A decisão, assim, será válida para todas as ações que tenham o mesmo objeto em Santa Catarina.

Enquanto o STJ tem decidido conforme a tese sustentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de que deve ser aplicada a Lei 12.651/2012, a qual prevê recuo de 30 a 500 metros de acordo com a largura do curso d’água, o TJSC tem o entendimento de que deve ser aplicada a Lei n. 6.766/1979, que estabelece a faixa de 15 metros como não edificável. A decisão do STJ para unificação da jurisprudência será tomada em um recurso especial de uma ação da Comarca de Joinville, ao qual foram juntados outros três recursos, dois de Rio do Sul e um de Criciúma.

Diante da decisão, o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC informou aos Promotores de Justiça de todo o estado que podem requerer o sobrestamento do processo para afetação no incidente de resolução de demandas repetitivas de processos coletivos e individuais.

Desde 1965, o Código Florestal Brasileiro prevê a proteção das margens de cursos d'água em faixas variáveis a depender da sua largura, fixando a partir de 1989 a distância mínima de 30 metros. Diante disso, cabe ao poder público coibir novas ocupações e regularizar as que já existem. Na revisão de planos diretores municipais, o planejamento urbano deve levar em conta não só exigências legais, mas também estudos técnicos que levem à identificação de áreas de risco e a formas de minimizá-las e até mesmo eliminá-las.